Cativações de 761 mil euros "comprometem independência" do regulador

Presidente da Entidade Reguladora da Saúde aponta as cativações e a imposição de valores máximos à aquisição de serviços como razões para os constrangimentos à actividade do regulador neste e no ano passado.

Autoridade Reguladora de Saúde do Hospital
Foto
Sofia Nogueira da Silva lidera a Entidade Reguladora da Saúde há dois anos Adriano Miranda

As cativações na Entidade Reguladora da Saúde (ERS) ascenderam, no ano passado, a 1,375 milhões, 23% do seu orçamento. Este ano, tendo mais de 761 mil euros igualmente cativos, o regulador antecipa novas privações de verbas do seu orçamento em virtude do Decreto-Lei da Execução Orçamental, aprovado em Maio. O que, à semelhança do ano passado, terá “consequências graves para o desempenho” das actividades do regulador e “compromete a sua independência”, entende a presidente.

Depois de em 2016 não ter tido qualquer cativação, a ERS viu 23% do seu orçamento cativo no ano passado e 9% este ano, como já tinha referido ao PÚBLICO a presidente Sofia Nogueira da Silva. Ao contrário do ano passado, as cativações actuais não incidem sobre as despesas com pessoal – fazendo com que nos últimos meses de 2017 o regulador tivesse problemas para pagar salários. Dizem respeito ao montante disponível para a aquisição de bens e serviços e outras despesas correntes.

Em resposta às perguntas colocadas por deputados do grupo parlamentar do CDS, num requerimento enviado à presidente ERS, esta esclareceu recentemente que, para não comprometer o pagamento de salários no final do ano passado, teve que fazer ajustes orçamentais com “consequências inevitáveis” nos projectos previstos e, consequentemente, no desempenho adequado das suas competências. “À semelhança do ano transacto, as cativações já registadas este ano e que poderão ainda registar-se, terão consequências graves para o desempenho das actividades da ERS e comprometem a sua independência”, reforçou Sofia Nogueira da Silva.

O facto de neste ano ainda não haver verbas cativas na área dos salários não quer dizer que as contas se tornem mais fáceis. “Para além [das cativações], este ano, para um orçamento de 8,5 milhões de euros, temos um corte orçamental de 1,5 milhões, que representa 30% das despesas com pessoal”, já tinha referido Nogueira da Silva. Na sequência destas declarações e tendo o assunto sido discutido nesta quarta-feira nas comissões parlamentares de Saúde e de Finanças, o Bloco de Esquerda exigiu o fim das cativações e um reforço de 1,5 milhões de euros do orçamento da ERS para contratação de pessoal.

Pedido de descativação sem resposta

Questionada sobre os efeitos dos “cortes”, Sofia Nogueira da Silva nota que a ERS ainda não conseguiu colocar ao serviço 27 novos funcionários, previstos para o ano passado, devido a um atraso na autorização da contratação. Igualmente adiada será a contratação dos 30 colaboradores que deveriam entrar em 2018. 

“Por outro lado, a imposição igualmente decorrente das regras orçamentais, de um valor máximo para a aquisição de serviços foi determinante para que algumas das actividades previstas tivessem ficado aquém daquilo que se desejava”, aponta ainda a responsável.

A ERS tem 58 pessoas para fiscalizar 27 mil estabelecimentos. A falta de pessoal no terreno impede que se crie um “verdadeiro efeito de dissuasão no comportamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde”, sublinha Sofia Nogueira da Silva, apesar de no ano passado a ERS ter conseguido aumentar o volume de acções de fiscalização e avaliações periódicas em 37% em relação a 2016. Da mesma forma, ainda que tenha conseguido tratar mais reclamações (19%), não teve capacidade para dar resposta ao aumento das queixas e o tempo de espera aumentou. E em algumas áreas de intervenção, como a publicidade em saúde, não se “assumiu ainda o carácter preventivo que seria desejável”.

A ERS pediu, em Julho e Agosto do ano passado, a descativação ao Ministério das Finanças "por entender que, ao abrigo da lei-quadro [das entidades reguladoras] e dos seus estatutos, não estaria sujeita a cativações", refere a entidade ao PÚBLICO. O regulador sublinha que beneficia de "um regime de autonomia financeira plena", pelo que, por não auferir nenhum tipo de receita proveniente de dotação orçamental, depende unicamente de receitas próprias. Apesar da insistência, os pedidos ficaram sem resposta até ao seu arquivamento. Com Ana Brito