Tudo em aberto para a votação em plenário da lei da mudança de identidade de género aos 16 anos

Com o voto contra do CDS na comissão, o resultado da votação deu empate, e dois artigos foram chumbados, incluindo o que acaba com a necessidade do relatório médico. O tira-teimas será nesta sexta-feira, em plenário.

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LUSA/MIGUEL A. LOPES

Os socialistas e bloquistas já previam que isto acontecesse — e aconteceu. Na ratificação das votações indiciárias sobre o novo texto que permite a mudança de identidade de género aos 16 anos sem relatório médico e apenas com a autorização dos pais e que na passada sexta-feira fora aprovado na Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, a presença do CDS e o seu voto contra fez com que esta quarta-feira fossem chumbados dois artigos do diploma. Os centristas tinham faltado à votação indiciária da passada semana, o que permitiu a aprovação do texto.

Para contornar a dificuldade destes dois artigos, o PS vai pedir a sua avocação para o plenário, como anunciou a deputada Isabel Moreira, o que significa que serão votados isoladamente na sexta-feira, antes de ser igualmente votado o texto de substituição das propostas do Governo, do Bloco e do PAN que foi elaborado na subcomissão.

Um dos artigos diz respeito ao requerimento para a mudança da menção do sexo no Registo Civil e a consequente alteração do nome próprio, em que basta à pessoa indicar o seu número de identificação civil e o novo nome próprio pelo qual pretende vir a ser identificada. E o outro é a norma revogatória sobre o diploma actualmente em vigor.

O que aconteceu esta quarta-feira de manhã na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi que o PSD e o CDS votaram contra o diploma e o PCP se absteve, enquanto o PS, o BE e o PEV votaram a favor. Em termos de representatividade isto equivale a 107 votos a favor e 107 contra. Pelas regras de funcionamento, quando há um empate repete-se a votação e se o resultado se mantiver a decisão é o chumbo. O PAN não votou nem foi contabilizado porque não integra a Comissão de Assuntos Constitucionais. Se fosse, seria o elemento de desempate que daria o voto a favor.

O que significa que tudo se irá decidir no plenário, durante a votação na generalidade, na especialidade e final global do texto.