Deputados disponíveis para concretizar medidas do pacto da Justiça

Compromisso é genérico e não detalha que ideias devem avançar. Assumida resistência à unificação dos tribunais judiciais com os administrativos e fiscais.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, foi um dos convidados ouvidos esta terça-feira no Parlamento.
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O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, foi um dos convidados ouvidos esta terça-feira no Parlamento LUSA/ANTÓNIO COTRIM

Os deputados de diferentes grupos parlamentares mostraram-se esta terça-feira disponíveis para transformar em lei diversas medidas que integram o pacto da Justiça, um compromisso que permitiu propor no início deste ano perto de 90 medidas que tiveram o acordo de juízes, procuradores, advogados, funcionários judiciais e solicitadores. A disponibilidade genérica foi assumida durante a audição dos representantes das entidades que assinaram o pacto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Contudo, os deputados não concretizaram as medidas que querem ver transformadas em lei.

“Ninguém compreenderia que quem está dentro do judiciário se entendesse e quem está ao lado continuasse de costas voltadas”, resumiu o deputado social-democrata Carlos Peixoto. Foram vários os deputados que sublinharam a importância do acordo entre os agentes da Justiça, 15 meses após um repto lançado pelo Presidente da República. O deputado comunista João Oliveira chegou a convidar as entidades envolvidas a darem um contributo “na construção de normas jurídicas” que concretizem as medidas sugeridas. “É uma base de trabalho muito importante para iniciativas legislativas que venham a tomar-se”, afirmou o bloquista José Manuel Pureza. 

A questão que suscitou mais controvérsia foi a unificação dos tribunais judiciais com os administrativos e fiscais, uma solução com a qual o deputado do CDS Nuno Magalhães assumiu estar em desacordo. Sobre esta questão, a ainda presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Manuela Paupério, precisou que o pacto não propõe a unificação, mas o estudo dessa possibilidade. “O que concordamos é que esta é uma questão que importa estudar seriamente”, afirmou. 

O recém-eleito presidente da associação, Manuel Soares, já assumiu que se opõe a esta fusão. “Não faz sentido discutir a arquitectura do sistema sem discutir primeiro o grande problema dos tribunais administrativos que, em Lisboa, têm processos à espera de sentença há 12 anos”, afirmou nesta terça-feira Manuel Soares numa entrevista ao PÚBLICO. Durante a campanha já tinha dito, relativamente ao pacto, que “se se espremer aquilo, só meia-dúzia de medidas têm interesse”. E completava: “O essencial, como evitar a funcionalização dos tribunais, não está lá. É decepcionante”.

Manuela Paupério garantiu, no entanto, aos deputados ter conversado com o colega esta terça-feira de manhã e que este lhe garantiu que a participação da associação dos juízes nesta plataforma de entendimento é para continuar.

Já o bastonário dos advogados, Guilherme Figueiredo, defendeu que “só por questões de gestão das carreiras” os magistrados se opõem à unificação dos tribunais comuns com os administrativos. De qualquer forma, o advogado fez questão de sublinhar que não defende o fim da especialização. “A ideia é criar secções especializadas em administrativo e fiscal desde a primeira instância até ao topo”, afirmou. O bastonário insistiu na importância de reduzir as custas judiciais e falou mesmo numa espécie de denegação de justiça fruto das elevadas taxas praticadas.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, notou que nem todas as medidas propostas implicam uma mudança legislativa, já que algumas estão previstas, há anos, na lei. “Cumpra-se a lei”, pediu Ventinhas, relativamente à instalação de gabinetes de assessoria técnicas nas 23 novas comarcas prevista desde 2007. “Era bom que se passasse do papel à acção”, rematou.