Governo quer que quota mínima por género nas listas eleitorais passe de 33% para 40%

Proposta a submeter ao Parlamento estende a regra da paridade às freguesias. Conselho de Ministros também aprovou proposta de lei para a representação equilibrada nos dirigentes superiores da administração pública.

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A ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, tem a tutela das questões da igualdade de género Nuno Ferreira Santos

A quota mínima por género nas listas eleitorais passa de 33% para 40% na proposta de alteração da Lei da Paridade que o Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira. Esta alteração segue para a Assembleia da República onde terá de ser aprovada por maioria simples, como aconteceu em 2006.

A Lei da Paridade será objecto de outra alteração que passa pelo alargamento da sua aplicação às listas eleitorais às assembleias de freguesia. Actualmente, a quota mínima de 33% por género aplica-se às listas de candidatos às eleições legislativas, ao Parlamento Europeu e às câmaras e assembleias municipais.

A ser aprovada pelo Parlamento, a introdução da quota mínima de 40% por género – a meta aconselhada pelas Nações Unidas – vai levar a que a indicação dos nomes nas listas tenha de ser ordenada alternadamente por género nos dois primeiros lugares, ou seja, que os dois primeiros candidatos sejam um homem e uma mulher ou uma mulher e um homem. São também reforçados os “mecanismos sancionatórios definidos para assegurar o respectivo cumprimento”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

A proposta do Governo estabelece ainda que, quando uma deputada ou deputado são substituídos, o seu lugar no hemiciclo de São Bento seja ocupado pelo candidato do mesmo género que se segue lista

O PÚBLICO sabe que o CDS deverá dar liberdade de voto aos seus deputados em relação a esta proposta, tal como fez na votação da lei que introduz quotas por género nas administrações e órgãos de fiscalização das empresas públicas e das cotadas em bolsa.

Por sua vez, o Bloco de Esquerda é favorável à proposta do PS. A deputada Sandra Cunha afirmou ao PÚBLICO que, “pelo que foi dado a conhecer da proposta, o BE é favorável, tanto mais que ela vem ao encontro do que o BE tem defendido”.

Já o PSD, questionado pelo PÚBLICO respondeu, através do gabinete de imprensa do partido, que “o diploma do Governo ainda não é conhecido e só face a ele será tomada uma decisão”.

A mesma resposta foi dada por um membro do gabinete de imprensa do grupo parlamentar do PCP, que declarou ao PÚBLICO que este partido ainda não tem posição, pois “ainda não conhece a proposta do Governo”.

Equilíbrio nos dirigentes

Na mesma reunião do Conselho de Ministros foi aprovada uma lei que introduz a representação equilibrada por género nos dirigentes superiores da administração pública, incluindo as instituições do ensino superior e as ordens profissionais.

Sobre este diploma apenas o Bloco de Esquerda tem posição, a qual é também favorável à aprovação do diploma, afirmou ao PÚBLICO a deputada Sandra Cunha, que fez questão de salientar que este partido já procurou que esta medida fosse adoptada.

Através desta proposta de lei, o Governo “fixa um limiar mínimo de 40% de pessoas de cada sexo no pessoal dirigente da administração directa e indirecta do Estado”, afirma o comunicado do Conselho de Ministros, precisando que estão incluídos “os institutos públicos e as fundações públicas, os órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas, os órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa”.

O mesmo comunicado justifica que “o diploma vem corrigir o desequilíbrio ainda existente, cumprindo o objectivo, inscrito no programa de Governo, de promover a participação das mulheres em lugares de decisão na actividade política e económica”.

Argumenta ainda o comunicado do executivo que esta proposta de lei se articula “com um conjunto mais alargado de iniciativas que o Governo está a desenvolver para eliminar as desvantagens estruturais”, as quais “continuam a afectar sobretudo as mulheres, designadamente nas áreas da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, da desigualdade remuneratória e da segregação das profissões”.

Combate ao tráfico

Ainda na reunião desta quinta-feira, o Governo aprovou o novo Plano de Acção para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos relativo ao período entre 2018 e 2021. O objectivo é “a melhoria do sistema de protecção, através de uma estratégia nacional abrangente, em linha com as orientações internacionais” sobre o tema. Explica o comunicado do Conselho de Ministros que “a construção do novo plano baseou-se numa ampla auscultação a especialistas e organizações da sociedade civil, designadamente das que se encontram representadas na Rede Nacional de Apoio e Protecção a Vítimas de Tráfico”.

Os “objectivos estratégicos” apontados são o reforço do “conhecimento e sensibilização para a temática do tráfico de seres humanos”, o “assegurar às vítimas de tráfico um melhor acesso aos seus direitos, consolidando e qualificando a intervenção”, o reforço da luta contra as redes de crime organizado, nomeadamente desmantelando o modelo de negócio e a cadeia de tráfico”.

O comunicado do Governo sublinha ainda que “o tráfico de seres humanos assume formas cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas de actuação”, situação que torna necessária “uma orientação estratégica alinhada com os objectivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, respondendo aos principais riscos e ameaças internas e externas e promovendo uma protecção integrada das vítimas”.