A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) recebeu cerca de 3300 pedidos de adesão para aplicação do novo regime de IVA Aduaneiro, anunciou hoje o Ministério das Finanças em comunicado.

O regime de pagamento do IVA devido nas importações através da declaração periódica entrou em vigor para todas as mercadorias importadas em Portugal.

A medida está prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2017 e permite evitar a antecipação do pagamento do imposto (ou prestar uma garantia), nos casos em que o mesmo seria subsequentemente dedutível, e até eventualmente reembolsado pelo Estado, explica o Ministério liderado por Mário Centeno.

A medida arrancou a 1 de Setembro de 2017, num período transitório, inicialmente limitado a determinadas matérias-primas, tendo cerca de 500 operadores aderido ao regime. A partir de agora, o novo regime é alargado a todas as importações.

“Implementa-se assim um regime de simplificação e de redução de custos de contexto, aliviando a tesouraria das empresas importadoras, eliminando o desfasamento temporal entre a obrigação de entrega do imposto nos cofres do Estado e o exercício do direito à dedução do mesmo imposto”, lê-se no documento das Finanças.