Bruxelas quer dar maior flexibilidade em matéria de IVA aos Estados-membros da União Europeia (UE) e, dentro do processo de revisão das regras deste imposto, propõe a adopção de uma taxa normal de 15%, duas taxas distintas entre 5% e 15%, uma outra entre 0% e 5% (taxa reduzida), a fixar pelos países, e finalmente uma taxa de 0% para os bens isentos deste imposto. Além disso, A Comissão Europeia (CE) propõe uma revisão dos limites de receitas que permitam às pequenas e médias empresas (PME) reduzir custos com a simplificação fiscal em matéria de IVA

Num comunicado divulgado nesta quinta-feira, a CE salienta que estas propostas "são as últimas etapas da revisão das regras do IVA, com a criação de um espaço único do IVA na UE". A ideia é por essa via "reduzir drasticamente a fraude ao IVA na UE, correspondente a 50 mil milhões de EUR" sem esquecer medidas que "apoiem simultaneamente as empresas e assegurando as receitas públicas".

Este organismo liderado por Jean-Claude Juncker salienta que as regras comuns do IVA na UE datam de 1992 e "estão desactualizados", classificando-as ainda como "extremamente restritivas". "Só permitem que os Estados-Membros apliquem taxas reduzidas de IVA a alguns sectores e produtos. Ao mesmo tempo, os países da UE enfrentam pressões para tratar algumas mercadorias de forma mais favorável do que outras no que se refere ao IVA. A Comissão está catualmente a concretizar a sua promessa de conceder aos Estados-Membros mais autonomia em matéria de taxas", sublinha o comunicado da CE.

Assim, para além de uma taxa normal de IVA de 15%, de acordo com as propostas que ainda terão de ser aprovadas, os Estados-membros poderão passar a aplicar duas taxas distintas a fixar entre 5% e 15%, uma taxa a fixar entre zero e 5% e a taxa de 0% para os bens isentos deste imposto.

Em paralelo, explica a comissão, a actual lista "complexa" de bens e serviços aos quais se podem aplicar taxas reduzidas será "suprimida e substituída por uma nova lista de produtos (tais como armas, bebidas alcoólicas, jogo a dinheiro e tabaco) aos quais deve ser sempre aplicada a taxa normal de 15% ou superior". Sendo que, "para salvaguardar as receitas públicas, os Estados-membros deverão também assegurar que a taxa média ponderada de IVA seja, pelo menos, de 12%".

Para apoiar as PME, a comissão propõe um limiar de receitas de dois milhões de euros abaixo do qual as empresas podem "beneficiar de medidas de simplificação" como "obrigações simplificadas de registo, facturação e manutenção de registos" em matéria de IVA, a hipótese de serem dispensadas de uma série de procedimentos caso estejam isentas de IVA e um limite de 100 mil euros em volume de negócios para empresas que operam em mais do que um Estado-membro poderem beneficiar de isenção.

Estas propostas seguem agora para o Parlamento Europeu e Comité Económico e Social Europeu.