Período de transição após "Brexit" deve terminar a 31 de Dezembro de 2020

Comissão aprovou directivas para a próxima fase das negociações, que será centrada na discussão dos termos em que o Reino Unido continuará ligado à UE após Março de 2019.

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Durante a transição, Londres continuará a ter de cumprir leis europeias, sobre as quais não terá poder de decisão ANDY RAIN/EPA
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Barnier explicou que, com o "Brexit", o Reino Unido deixará de beneficiar automaticamete dos acordos internacionais firmados pela UE FRANCOIS LENOIR/Reuters

A União Europeia defende que o período de transição pedido pelo Reino Unido para minorar a turbulência provocada pelo “Brexit” e permitir a negociação de um acordo de comércio entre os dois blocos deve terminar a 31 de Dezembro de 2020.

O prazo, que coincide com o fim da vigência do actual orçamento plurianual da UE, consta das directivas de negociação para a próxima fase das negociações com Londres, aprovadas nesta quarta-feira pela Comissão Europeia. No discurso que fez em Setembro em Florença, a primeira-ministra britânica tinha defendido um período de transição – a que Londres se refere como “período de implementação” – nos dois anos seguintes à saída oficial da UE, a 29 de Março de 2019, mas Bruxelas tinha já dado a entender que esta ligação não deveria estender-se para lá do actual orçamento.

As directivas representam uma espécie de mandato da equipa de negociadores europeus, liderada por Michel Barnier, para a próxima fase das negociações, que arrancará em Janeiro e terá como prioridade a discussão dos termos em que o Reino Unido poderá continuar a ter acesso durante este período ao mercado único europeu e à união aduaneira.

Reafirmando o que foi decidido na semana passada pelo Conselho Europeu, a UE sublinha que, para continuar a ter acesso aos benefícios, o Reino Unido continuará sob a alçada do Tribunal de Justiça da UE e terá de continuar a cumprir na íntegra as regras e normas europeias, mesmo as que forem adoptadas após o "Brexit". Isto apesar de no dia em que deixar de ser um Estado-membro perder qualquer poder de decisão nas instituições e agências europeias. Ainda assim, Bruxelas admite que Londres possa participar, sem direito a voto, nalguns comités com poder de decisão sobre áreas específicas, caso do que fixa as quotas anuais de pesca.

O documento de quatro páginas sustenta ainda que, numa perspectiva meramente legal, o Reino Unido deixará em Março de 2019 de ser automaticamente abrangido pelos acordos (cerca de 750) que a UE assinou quer com as organizações internacionais quer com países terceiros, caso do acordo de livre comércio concluído já este ano com o Canadá.

Trata-se de uma questão altamente sensível, já que Londres deixaria de ter acesso aos benefícios destes acordos, ao mesmo tempo que, enquanto membro da união aduaneira, ficaria impedido de concluir os seus próprios acordos. No entanto, a UE afirma que “quando isso for do interesse da União” podem ser negociados mecanismos para permitir que o Reino Unido continue a beneficiar “dos efeitos dos acordos durante o período de transição”.