Editorial

Não há justiça para os recibos verdes

Tirando os casos em que esta é uma opção efectiva, dificilmente haverá contribuintes mais desprotegidos do que estes.

O Prémio Nobel da Economia foi entregue ao economista norte-americano Richard H. Thaler, um nome reconhecido no campo da economia comportamental. A academia distinguiu desta forma e em termos genéricos a ideia de que os agentes económicos tomam decisões levando em conta factores como a justiça e não apenas os seus próprios interesses.

Por coincidência de calendário a entrega do Nobel ocorre sempre na semana de entrega da proposta de Orçamento do Estado em Portugal. Este ano não foi diferente. E também não foi diferente, nem era suposto que fosse, a sua preparação em tempos de “geringonça”. Bloco de Esquerda e PCP apresentam reivindicações, o ministro das Finanças faz contas, define prioridades e o processo avança. Normal.

E para 2018 já há reivindicações atendidas: dois novos escalões de IRS que beneficiam os rendimentos mais baixos; mexidas na tributação das rendas que protegem as rendas mais baixas; descongelamento de carreiras na função pública; ou aumento das pensões são algumas das medidas já conhecidas. Para além dos interesses próprios do Estado, pode dizer-se, à primeira vista, que Mário Centeno levou em conta questões de justiça na definição das suas prioridades. Os beneficiários destas medidas, por certo, estarão de acordo.

Mas também há pretensões que não são atendidas por falta de margem orçamental. Outras porque não são consideradas prioritárias pelo Governo. E aqui o Governo tanto pode estar a ser justo, como não.

Entram neste último caso os contribuintes a recibos verde. Não têm qualquer tipo de segurança no trabalho. Têm de garantir os seus próprios descontos para a Segurança Social. E têm um regime contributivo altamente penalizador. Tirando os casos em que esta é uma opção efectiva, dificilmente haverá contribuintes mais desprotegidos do que estes. E não se pode dizer que o Governo não tenha reparado. Está no programa do Governo, está nos acordos com a esquerda e até está inscrito no Orçamento do Estado em vigor uma autorização legislativa para, entre outras questões, alterar o regime contributivo destes contribuintes. Acontece que até ao momento o Governo não legislou. Mas não se esqueceu. Pretende fazê-lo no Orçamento do Estado para 2018. Tudo perfeito, não fosse o regime entrar apenas em vigor em 2019. Porquê? Porque é um regime complexo. Porque tem de se assegurar uma entrada em vigor sem constrangimentos e sem problemas. Porque é preciso um período alargado de divulgação. Enfim, porque sim. Até lá fica tudo na mesma.

Não é só injusto. É cruel.