Mais de 23 mil funcionários públicos sem avaliação penalizados nas progressões

Só em 2014 e 2015 houve 22.669 trabalhadores sem avaliação a quem foi atribuído um ponto, enquanto os que foram avaliados podem ter um máximo de seis pontos. Funcionários sem avaliação deverão ser mais.

O direito a progredir na carreira, congelado desde 2010, é uma das principais reivindicações na função pública
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O direito a progredir na carreira, congelado desde 2010, é uma das principais reivindicações na função pública Nuno Ferreira Santos

Há pelo menos 22.669 trabalhadores que não foram avaliados em 2014 e em 2015 e que serão penalizados quando as progressões na função pública forem descongeladas no próximo ano. Este é o número que diz respeito aos anos mais recentes, mas de 2010 para cá houve milhares de funcionários que não foram avaliados e aos quais o Governo decidiu atribuir, administrativamente, um ponto por cada ano sem avaliação, deixando-os em desvantagem face aos outros que foram avaliados e cuja pontuação máxima pode chegar aos seis pontos.

Os dados constam do relatório sobre o impacto do descongelamento das carreiras na função pública apresentado na semana passada aos sindicatos, mas poderá ser mais elevado uma vez que houve carreiras na área da defesa, saúde, forças armadas e justiça onde os dados ainda têm de ser verificados. Também no Ministério da Ciência e Ensino Superior a aplicação dos regimes de avaliação não foi validada “face à multiplicidade de situações existentes”.

A solução de atribuir um ponto aos trabalhadores não avaliados não agrada aos sindicatos que alegam que estas pessoas saem prejudicadas ao verem dificultado o seu acesso às progressões, ficando em desvantagem face trabalhadores que tiveram avaliação.

“É injusto”, critica Ana Avoila, dirigente da Frente Comum. “É óbvio que [a atribuição de um ponto] vai prejudicar muita gente”, acrescenta a sindicalista, aconselhando os funcionários a recorrer da decisão.

“Claro que vai prejudicar”, avisa também o coordenador da Federação de Sindicatos da Administração pública (Fesap). “Correr os trabalhadores que não tiveram avaliação a um ponto prejudica significativamente as pessoas, quando a responsabilidade é dos dirigentes. Penalizem-se os dirigentes que não fizeram avaliação e não se prejudiquem os trabalhadores”, desafia.

A solução, defende, devia prever a ponderação curricular ou permitir que os trabalhadores pudessem optar pela última avaliação. “Imaginemos que na última avaliação tive dois pontos. Se agora me atribuírem apenas um ponto é óbvio que saio prejudicado”, exemplifica.

“A avaliação é um direito dos trabalhadores e o facto de ela não existir prejudica-os objectivamente”, começa por lembrar Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos (STE).

A lei prevê que os trabalhadores podem solicitar ao dirigente do serviço a contratualização de objectivos e a avaliação, mas aparentemente houve milhares que não o fizeram. A explicação dada pela sindicalista é que o sistema de avaliação “está desacreditado” e é por isso que defende que deve ser revisto.

O relatório do Governo dá conta de 22.669 trabalhadores sem avaliação em 2014 e em 2015. Destes, há 7332 integrados nas carreiras gerais (técnicos superiores, assistentes técnicos e operacionais que são avaliados de acordo com o chamado SIADAP-Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública) e 15.337 de carreiras especiais e não gerais, com sistemas próprios de avaliação, onde se destacam os enfermeiros e os médicos.

Mas se somarmos o número de pessoas não avaliadas de 2010 até 2015, o número total de ocorrência é de quase 107 mil. Porém, neste número pode haver casos de trabalhadores que ficaram por avaliar em todos esses anos.

Para José Abraão, o número final de funcionários sem avaliação há-de ser muito superior ao reportado em cada um dos anos, referindo-se aos 52 mil trabalhadores de diferentes carreiras para os quais o relatório não apresenta informação. “Muitos destes 52 mil hão-de estar sem avaliação e o número de pessoas sem avaliação também é muito elevado nas câmaras”, adianta, lembrando que o relatório não tem dados sobre a administração local.

Além disso, como refere o próprio documento, também não foi feita a recolha de dados referente ao impacto das progressões com efeitos a 1 de Janeiro de 2017, porque o ciclo de avaliação 2015/2016 ainda não estava finalizado em todas as entidades na data em que a informação foi carregada pelos serviços.

As progressões na carreira na função pública fazem-se, de uma forma geral, com base na avaliação de desempenho e é preciso juntar dez pontos para que elas se concretizem obrigatoriamente. E embora as progressões estejam congeladas desde 2010, os trabalhadores que foram avaliados têm continuado a acumular pontos que lhes permitirão andar para a frente na tabela salarial.

Os dados reportados pelos serviços, antes de estes serem tratados pelo Ministério das Finanças, dão conta de 251 mil trabalhadores (de um universo 404 mil funcionários analisados) com direito a pelo menos uma progressão na carreira, o que poderia custar ao Estado 385 milhões de euros. Os dados corrigidos apontam para números menores: 193 mil pessoas poderão progredir uma posição na tabela salarial e o impacto orçamental será de 306 milhões de euros.

Estes números são indicativos, uma vez que há milhares de trabalhadores que não foram contabilizados ou cujos dados não foram validados. É por isso que nas reuniões da semana passada com os sindicatos, o Governo adiantou que o descongelamento das progressões, sem qualquer faseamento, custaria à volta de 600 milhões de euros. Em qualquer dos casos, o valor é muito superior ao estimado pelo Governo, que ronda os 200 milhões de euros anuais.

A questão dos trabalhadores não avaliados é uma das que os sindicatos querem ver esclarecidas na reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Maria de Fátima Fonseca, marcada para a próxima semana (21 de Setembro).