Governo tem na mão parecer a defender que SIRESP não se pode escudar na PT

A entidade gestora do SIRESP “não pode invocar as limitações do contrato com a PT para se eximir ao cumprimento das suas obrigações”, escreve Linklaters

Costa diz que “o colapso do SIRESP resultou do colapso da rede da PT”
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Costa diz que “o colapso do SIRESP resultou do colapso da rede da PT” Daniel Rocha

António Costa diz hoje ao semanário Expresso que “o colapso do SIRESP resultou do colapso da rede da PT”, mas insiste que a operadora da Rede Nacional de Emergência e Segurança não se pode desresponsabilizar, devendo exigir melhor serviço à PT. Ou eles melhoram “ou o SIRESP terá de arranjar outra operadora que não a PT para suportar as suas comunicações”, assume o chefe do Governo.

O primeiro-ministro pressiona novamente o SIRESP escudado num memorando do escritório de advogados Linklaters, redigido a 14 de Julho na sequência de um pedido do Ministério da Administração Interna sobre se um incêndio pode configurar um caso de força maior para os efeitos do contrato entre o SIRESP e o Estado.

Começando por explicar que não se pronuncia sobre factos concretos, “designadamente as circunstâncias em que um incêndio possa afectar o cumprimento das obrigações de operadora [SIRESP]”, a Linklaters acaba por dar o seu parecer sobre o assunto.  “A operadora não pode invocar as limitações do contrato com a PT para se eximir ao cumprimento das suas obrigações”, concluem os advogados, citando a cláusula 14.1 do contrato entre o SIRESP e a PT.

Para a Linklaters fica claro "que o contrato relativo a circuitos alugados a entidades privadas não pode limitar a responsabilidade da operadora” - o mesmo não aconteceria se a entidade responsável (PT) ainda fosse pública.

Este parecer do escritório de advogados aparece mesmo no final do memorando sobre o contrato entre o SIRESP e o Estado. O Ministério da Administração Interna pediu esta assessoria à Linklaters para ter argumentos jurídicos na batalha pela responsabilização da empresa por causa das falhas que aconteceram em Pedrógão, uma responsabilização que pode tomar a forma de indemnizações (ou seja, a SIRESP poder ter de ressarcir o Estado pelas falhas nas comunicações). A ministra Constança Urbano de Sousa já ordenou à secretaria-geral do MAI que tomasse as medidas necessárias para essa acção, mas até à data não se sabe quais as expectativas do Governo.