Governo recua e inclui a Madeira no novo regime fiscal para navios

O pacote de incentivos fiscais com que o Governo pretende impulsionar a marinha mercante nacional e que deixava o Funchal de fora, foi reformulado para incluir os armadores e navios registados na Madeira.

Foto
HOMEM DE GOUVEIA

Depois dos protestos da Madeira, o Ministério do Mar recuou na proposta de lei que define um regime especial de tributação para a actividade de transporte marítimo, eliminando do diploma inicial as normas que excluíam as empresas e as embarcações registadas no registo internacional madeirense

A legislação que está a ser preparada pela ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, conforme o PÚBLICO deu conta na semana passada, é destinada ao registo convencional de navios português, que actualmente conta apenas com dois porta-contentores registados, e passa por um pacote de benefícios fiscais e contributivos para empresas e tripulantes.

A ideia, que vai ao encontro das reivindicações da Associação dos Armadores da Marinha de Comércio (AAMC), passa pela introdução de um sistema de tonnage tax (taxa de tonelagem), a exemplo do que acontece noutros registos europeus, em que os impostos são calculados com base na tonelagem dos navios, e não nos lucros, mas chocou de frente com o Funchal. Isto, porque a proposta inicial vedava o acesso a este pacote fiscal às empresas registadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), deixando também de fora as embarcações e armadores ligados ao Registo Internacional de Navios (MAR) do arquipélago.

O executivo madeirense viu aqui não só uma concorrência do próprio Estado a um registo que é nacional, mas também uma descriminação, já que na redacção da proposta de lei não só estava explícito que de fora do regime ficavam os navios registados no MAR e as empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira, como ainda explicava de que forma é que podiam mudar de registo.

Os protestos do Funchal – Miguel Albuquerque definiu a lei como um “absurdo” contrário ao “interesse nacional” –, chegaram a Lisboa, e no final da semana passada uma reunião entre o secretário regional das Finanças, Rui Gonçalves, e a ministra do Mar fez o Governo recuar.

“Foi uma reunião produtiva, na medida em que tivemos a oportunidade para, de viva voz, reafirmar a defesa do RIN-MAR, bem como o princípio de que não poderíamos aceitar qualquer regime que pusesse em causa os interesses da Madeira”, sintetizou Rui Gonçalves ao PÚBLICO, acrescentando que nesse encontro foi entregue um documento com as propostas de alteração pretendidas pela Madeira. A ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, afirmou publicamente que o Governo estava a trabalhar no projecto, ouvindo vários parceiros, inclusive a Madeira. Fonte do gabinete da ministra limitou-se a confirmar que as negociações ainda não estão fechadas, pelo que ainda não há data para a levar a Conselho de MInistros. 

Na nova versão da proposta, a que o PÚBLICO teve acesso, as referências à Madeira desapareceram. Mas o Funchal reage com cautela. “Pela primeira análise que foi possível fazer, as normas de exclusão foram abolidas, subsistindo, contudo, alguns aspectos técnicos a esclarecer com o Ministério do Mar, o que faremos assim que concluída a análise mais aprofundada ao diploma”, explica Rui Gonçalves, dizendo que a proposta inicial causou estranheza entre os armadores registados na Madeira.

O secretário regional das Finanças dá o exemplo espanhol, onde o regime de tonnage tax convive com o Registo Especial de Canárias, sem o excluir. “Houve também surpresa dos armadores pelo facto de Portugal aparentemente estar a criar concorrência ao seu próprio registo internacional em vez de apoiar e consolidar a sua afirmação e crescimento.”

Os argumentos madeirenses assentam no aumento do número de navios registados no MAR, que se tem verificado nos últimos anos, que colocam o registo madeirense entre os três mais importantes da Europa.

Actualmente, a Madeira conta com 511 navios e embarcações registadas, contra apenas dois do registo convencional em Lisboa. Em termos de receita fiscal, de acordo com os números de 2015 (os últimos que estão fechados, e numa altura em que o MAR tinhaa 399 registos), entre IRC e taxas foram arrecadas na região perto de 13,3 milhões de euros.

“A estes valores acrescem as contribuições para a segurança social e ainda as receitas arrecadas directamente pelo Ministério do Mar pelo reconhecimento de certificados de competência de marítimos e outros serviços prestados, que em 2016 ascendeu a 1,5 milhões de euros”, contabilizou Rui Gonçalves, ressalvando que em 2015 o MAR contava com 399 registos.

A avançar este projecto de lei, os armadores poderão escolher o registo em que querem colocar os seus navios, sendo certo que a fiscalidade a que se sujeitam é apenas um dos elementos que é tido em conta pelos armadores. Outras são o tipo de financiamento que existe à actividade, as taxas de frete cobradas, os custos com o pessoal e o sistema geral de fiscalidade.  

“A acontecer [a tonnage tax] será um avanço no desenvolvimento do shipping nacional, que deve ser acompanhado de várias medidas que incentivem o registo dos navios em Portugal”, contextualizou Miguel Marques, responsável pela publicação do LEME, o barómetro da Economia do Mar organizado pela PwC. Para este consultor, que tem dedicado os últimos anos a acompanhar o desempenho da  Economia do Mar em Portugal, nas suas mais variadas vertentes, e a compará-la com o resto do mundo, o avanço desta medida é, afinal, “o reconhecimento de que a legislação nacional têm de olhar para o contexto internacional. E, defende, “é fundamental que haja cooperação entre todos os actores”.