Porque é que o Governo pretende alterar “o regime fiscal dos navios portugueses”?

De acordo com a proposta de lei, a alteração do regime jurídico “parte da necessidade de introduzir no ordenamento incentivos à actividade de transporte marítimo tanto ao nível da criação de emprego como ao nível da promoção do trabalho marítimo como forma de aumentar a riqueza gerada pela actividade de transporte marítimo, aumentando a receita tributável, bem como aumentar a frota marítima nacional”. A alteração do regime jurídico tem também por objectivo “igualar as condições de competitividade nacional com as condições de competitividade existentes na maioria dos países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu”.

O problema da perda de competitividade das frotas de transportes marítimos é exclusivamente português?

Não. Pode dizer-se que é europeu, com os vários países a assistirem a uma deserção dos armadores dos pavilhões naturais para se registarem nos chamados pavilhões ou bandeiras de conveniência. Como os navios são considerados bens móveis para efeitos da aplicação da lei geral, devem escolher o local onde registam a sua actividade, e sujeitar-se às leis dessa bandeira. Não estão em causa apenas regras fiscais, mas também as regras relativamente à manutenção dos navios, às questões laborais e até a regras de segurança e defesa. Os pavilhões que oferecem regras mais simplificadas são os que oferecem as chamados bandeiras de conveniência, admitidas pelas Nações Unidas desde 1986. O Panamá, por exemplo, é um dos pavilhões de conveniência mais atractivos.

O que é a tonnage tax e para que serve?

A chamada Taxa de Tonelagem foi apenas uma das formas que alguns Estados Membros da União Europeia encontraram para responder, de forma defensiva, à abertura global e competitiva do mercado do transporte marítimo de mercadorias. A primeira resposta foi criar os chamados registos secundários (como é o Registo Internacional da Madeira) e foi em muitos desses registos que começou a ser aplicada a tonnage tax. Na verdade não é um imposto, mas sim um método de determinação da matéria colectável, consoante as toneladas líquidas transportadas por cada navio. Constituiu uma alternativa ao regime normal do imposto sobre o rendimento (IRC), que em Portugal é de 21%, e terá sempre carácter facultativo. Isto é, é um direito de opção que os armadores indicam pretender exercer.

 Há muitos países a aplicá-la?

Sim. A tonnage tax melhorou um regime criado pela Grécia em 1957. Este regime simplificado de tributação foi aplicado por Chipre e Malta (hoje em dia dois dos mais competitivos registos europeus), sendo bem mais tarde, em 1996, introduzido pela Holanda. Posteriormente foi adaptado à escala mundial: Reino Unido, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, India, Irlanda, Itália, Japão, Noruega, Polónia, África do Sul, Coreia do Sul, Espanha, Suécia e Estados Unidos.

Quantos navios há controlados por armadores portugueses?

Hoje há 33 navios controlados por armadores portugueses. Numa primeira fase, e depois do arranque deste registo, é expectável que possam regressar dez navios ao Registo Convencional.

A aprovação da lei possibilita que ela entre logo em vigor?

Não. Este regime é considerado uma ajuda de Estado, por isso precisa de aval da União Europeia. Se a Comissão usar o mesmo processo expedito que usou para a Suécia, o processo pode demorar cerca de seis meses. Se optar por usar metodologias anteriores, em que tudo é analisado ao pormenor, pode demorar até dois anos.