Parlamento não vota, para já, trabalho nocturno e por turnos. Vai para consulta pública

Daqui a um mês, diplomas do BE e do PCP vão seguir para a especialidade sem votação no plenário porque não se entendem com o PS. Governo não está interessado em fazer alterações à lei laboral por enquanto.

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Pela lei, estas matérias têm que ficar em consulta pública durante 30 dias antes de serem votadas. Enric Vives-Rubio

Bloco e PCP foram esta quinta-feira duramente criticados pela direita por terem levado à discussão em plenário propostas sobre o reforço dos direitos por trabalho nocturno e por turnos sem haver primeiro uma consulta pública e sem apreciação da concertação social. As duas propostas de lei destes partidos foram discutidas no debate potestativo marcado pelos bloquistas, mas não foram votados por precisarem de ficar primeiro um mês em consulta pública.

PCP e Bloco replicaram que a direita não se preocupou com a concertação social quando decidiu, de forma unilateral, cortar salários, subsídios de férias e de Natal e direitos laborais e garantiram que as propostas que apresentam resultam da consulta a sindicatos e trabalhadores. E que a direita  não trouxe qualquer contribuição, ideia ou proposta para o debate. O bloquista Pedro Filipe Soares deixou também uma crítica ao PS - "não quis vir a jogo" - e disse estar aberto a todas as propostas na especialidade, apesar da postura da direita e dos socialistas no debate. "Não aceitamos imobilismo de quem muito fala para pouco fazer."

Os diplomas hão-de voltar ao plenário e baixarão à comissão sem votação, porque o PS não se entende com o resto da esquerda. A avaliar pelas evasivas dos socialistas no debate, o processo legislativo ameaça arrastar-se na especialidade. A deputada socialista Wanda Guimarães garantiu que o PS está aberto a discutir “novas soluções”, depois dos contributos da consulta pública e das audições, e não se comprometeu com qualquer medida em concreto.

Pelo PSD, Clara Marques Mendes defendeu que, por ser uma matéria de legislação laboral, devia ser tratada na concertação social, criticando os “tiques autoritários” da esquerda que acusou de querer “impor medidas à margem dos trabalhadores e dos patrões”. Os deputados Pedro Roque e Maria das Mercês Borges, eleitos pela quota dos TSD – Trabalhadores Sociais-Democratas, foram ainda mais críticos. Esta última disse que quem mudou a legislação laboral para as regras que PCP e BE querem agora alterar foi o ministro Vieira da Silva, na sua primeira passagem pelo mesmo ministério que agora tutela.

“O que é este debate? Uma feira de vaidades. Um desfile entre BE e PCP. Porque o PCP agendou para dia 4 um debate sobre contratação colectiva e o BE, como estamos perto do 1.º de Maio, com medo de perder o eleitorado, mais não fez do que repescar do baú este projecto”, apontou a deputada, que também se virou para os socialistas: “O que é que o PS vai fazer? Meter os projectos na reserva, na comissão. Não vai andar. E nos cá estaremos para ver.”

“A vida dos trabalhadores passa muito mais por uma economia competitiva e por empresas sólidas que possam dar aos trabalhadores as melhores condições, um trabalho digno, com qualidade e que preserve a sua saúde. Os trabalhadores não são património de ninguém”, rematou.

A também social-democrata Carla Barros preferiu fazer perguntas directas a Wanda Guimarães, do PS, por o Governo ter “faltado ao debate”. Quis saber se se fizeram contas sobre o impacto financeiro das propostas de PCP e BE e se a Segurança Social tem almofada financeira para viabilizar as reformas antecipadas de quem trabalha por turnos, como se propõe. O centrista António Carlos Monteiro juntou-se às críticas – “Isto é só conversa; não se vai votar, é só discussão” – e desafiou o PS a dizer se votaria, neste momento, as propostas dos partidos que o apoiam. Ambos ficaram sem resposta.

Entre as propostas do BE para quem trabalha de noite ou por turnos está a garantia de um descanso mínimo de 24 horas na mudança de horário de turno e de pelo menos dois fins-de-semana de descanso em cada seis semanas de trabalho, um horário semanal máximo de 35 horas, o alargamento do acesso a exames médicos e cuidados de saúde, direito a mais um dia de férias por cada dois anos de trabalho, a definição de acréscimo do salário entre 25 a 30%, direito à antecipação da idade legal da reforma.

O PCP propõe, entre outras medidas, que o conceito de trabalho nocturno volte a ser fixado entre as 20h e as 7h (agora é a partir das 22h), e que tenha um máximo de 35 horas semanais, criar mais um período de descanso para o trabalho nocturno, melhores condições por despedimento e que o subsídio de turno conte para o cálculo da indemnização, a fixação de regras para evitar abusos do sistema de turnos 3x8, obrigatoriedade de exames semestrais, a redução semanal do horário de trabalho, a definição de um valor mínimo de subsídio de turno, o direito a passar para o trabalho diurno aos 55 anos de idade ou depois de 20 anos em regime de turnos, e a antecipação da idade da reforma.