Em 2018, vem um alívio de 200 milhões no IRS (para rendimentos mais baixos)

Programa de Estabilidade não detalha a medida prevista para 2018. Solução vai ser desenhada até ao próximo Orçamento. Mas não está previsto novo bónus em 2019.

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O Programa de Estabilidade foi apresentado nesta quinta-feira por Mário Centeno LUSA/TIAGO PETINGA

A medida ainda não está fechada, e não é explicada pelo Governo, apenas aparece contabilizada no Programa de Estabilidade aprovado na reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira: a partir de 2018 haverá uma “medida de apoio a famílias de baixos rendimentos, com o objectivo de aumentar a progressividade” do IRS. O alívio fiscal terá um impacto de 200 milhões de euros no Orçamento do Estado do próximo ano.

A perda de receita fiscal aparece estimada no Programa de Estabilidade 2017-2021, onde o Executivo afirma que além do fim da sobretaxa de IRS em 2018 – será o primeiro ano completo em que não se aplica a todos os contribuintes – haverá uma medida de apoio aos baixos rendimentos. O que, em concreto, está em cima da mesa, não é dito.

Horas antes, quando ao apresentar o documento foi questionado sobre a redução do IRS prevista para 2018, o ministro das Finanças não se comprometeu a rever os escalões já no próximo ano, admitindo de resto a possibilidade de haver um “faseamento temporal” na descida do imposto. O compromisso do Governo, disse aos jornalistas, é o de rever os escalões nesta legislatura – o que não significa fazê-lo já em 2018, como veio reclamar o BE.

A decisão sobre a forma de reduzir o IRS, “os seus contornos e o seu faseamento temporal” irão resultar da análise do Ministério das Finanças e das negociações do Governo “no quadro parlamentar” com o PCP, o BE e o PEV, afirmou Mário Centeno, remetendo o anúncio final da medida para o momento em que apresentar o Orçamento do Estado (à partida, em Outubro).

O fim da sobretaxa de IRS em 2018 para todos os contribuintes implica uma perda de receita de 180 milhões de euros. O próximo ano será o primeiro completo em que a sobretaxa não se aplica a todos os contribuintes. Este ano, ao contrário do que o executivo de António Costa previa inicialmente, a medida mantém-se para os três últimos escalões (sendo retida até Junho para o terceiro escalão, e até Novembro para quem está no quarto ou no quinto).

Os cenários

Uma das medidas previstas no Programa de Governo é a criação de um crédito fiscal – um “imposto negativo” – que serviria de complemento salarial às famílias de baixos salários, sendo esse crédito apurado em função do “número de filhos na família e do rendimento declarado à Segurança Social”.

Quando o Governo se refere agora a uma medida fiscal – no IRS – para apoiar as famílias de baixos rendimentos e aumentar a progressividade, não explica o que está em causa, nem diz se ela pode vir a estar ligada a esse crédito fiscal previsto no Programa de Governo (dirigida a quem aufere rendimentos do trabalho).

Ao referir a medida laconicamente, mas não adiantando mais detalhes sobre o que está em cima da mesa, o Governo deixa em aberto a solução. Algo que Mário Centeno já fizera numa entrevista recente ao PÚBLICO e à Rádio Renascença, onde se comprometeu a fazer “ajustamentos na fiscalidade directa” olhando para os cidadãos que “do ponto de vista fiscal mais necessitam desse apoio”.

Actualmente há cinco escalões de IRS. Em Dezembro do ano passado, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, veio abrir a porta a alterações nos escalões do IRS em 2018 mas também não deu nenhum cenário como definitivo. Numa entrevista à Lusa, admitiu duas soluções: criar um patamar intermédio entre o primeiro e o segundo escalão ou alterar as actuais taxas. “A criação de um escalão intermédio provavelmente entre o primeiro e o segundo escalões seria onde mais se justificaria”, afirmou então Rocha Andrade, insistindo que “as várias hipóteses têm de ser contempladas”.

Depois da descida da carga fiscal no ano passado para 34,2% do PIB, o valor das receitas fiscais e das contribuições sociais pagas à Segurança Social deverá manter-se igual este ano. É o que o Governo prevê no Programa de Estabilidade, contando que no próximo ano já volte a descer, passando a representar 34% do PIB.

Embora em termos globais a carga fiscal se mantenha igual entre 2016 e 2017, a componente dos impostos sobre o rendimento e o património perde “peso” no PIB (passando de 10,3% para 10,1% e voltando a descer em 2018 para 9,9%), mas aumenta o valor relativo à receita dos impostos sobre a produção e importação (de 14,7% para 14,8%, mantendo-se igual em 2018). A evolução dos impostos sobre o rendimento e o património até 2021, vinca o Governo, tem em conta o aumento da base tributável, “em linha com o crescimento económico e a massa salarial”.

Do lado dos impostos sobre a produção e a importação, o Governo conta com um ganho na receita de 411 milhões, sobretudo relacionado com as contribuições extraordinárias do sector bancário e energético, assim com das contribuição sobre a indústria farmacêutica. Deste montante, há 90 milhões de euros que vêm de “outros impostos” não especificados. O executivo refere no documento que a evolução das receitas reflecte o aumento da cobrança do IVA “em linha com o crescimento do consumo privado” e especifica ainda que as receitas do imposto sobre os combustíveis acompanham a evolução da procura interna.