Finanças: revelação de documentos da CGD poderia ter "consequências" gravosas

O Governo apresentou um recurso para evitar ter de entregar alguns documentos sobre a CGD ao Parlamento. No recurso, os advogados do executivo dizem que a revelação de alguns dados poderia provocar "consequências sistémicas de dimensão difícil de determinar".

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Daniel Rocha

O Governo diz que já entregou toda a documentação que podia à comissão parlamentar de inquérito à Caixa Geral de Depósitos, que só não entrega o que não tem, o que não foi produzido pelo Governo anterior e o que pode provocar uma quebra de confiança no banco público. O executivo pede que a decisão da Relação de Lisboa que obriga o Governo a entregar mais documentos ao Parlamento seja considerada nula e dramatiza na justificação. "Trata-se de informações que contendem com interesses protegidos, cuja divulgação pode assumir consequências sistémicas de dimensão difícil de determinar", lê-se no recurso que foi preparado pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros já neste mês de Março.

Depois de a CGD, Banco de Portugal (BdP) e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) terem perdido os pedidos de nulidade da decisão da Relação de Lisboa, que decidiu pelo levantamento do sigilo em relação a alguns documentos que estas entidades têm de enviar ao Parlamento, agora foi a vez de o Governo reclamar, em nome do Ministério das Finanças, num recurso autónomo, uma vez que a decisão sobre os documentos pedidos às Finanças foi também ela autónoma.

No recurso, o Governo lamenta que grande parte da informação que tem sido entregue à comissão esteja "entretanto na posse de órgãos de comunicação social" e defende que entregar informação mais sensível seria perigoso para a CGD. "A divulgação pública dessa informação (…) implicaria uma quebra de confiança irreversível num negócio que assenta nesse pressuposto e a disponibilização aos concorrentes da CGD de dados relativos ao ‘segredo do negócio’ susceptíveis de distorcer a concorrência em claro prejuízo do banco em causa", lê-se no documento que salienta as tais "consequências sistémicas de dimensão difícil de determinar", mas que não chegam a ser explicadas.

No recurso, o executivo começa por argumentar que foi "surpreendido" pela decisão, uma vez que o gabinete de Mário Centeno nunca foi ouvido sobre o caso, e que o tribunal apenas teve em atenção os direitos e os argumentos da comissão de inquérito. "As razões materiais pelas quais os documentos em causa se encontram abrangidos pelo sigilo profissional estão absolutamente ausentes do raciocínio seguido no acórdão, não tendo sido objecto de balanceamento, pesagem, ponderação com as razões alegadas pela comissão requerente", lê-se no documento a que o PÚBLICO teve acesso.

Além disso, o executivo considera que os interesses da comissão de inquérito não estão em causa, uma vez que, defende, é possível aos deputados chegarem a conclusões sem que tenham acesso a informação que ponha em causa o "segredo de negócio" e o segredo profissional.

Na opinião expressa no documento, o "levantamento do sigilo bancário sobreleva amplamente o benefício para o inquérito parlamentar, porquanto tal inquérito pode perfeitamente ser levado a cabo e concluir com a determinação dos factos e com a imputação de responsabilidades, sem o acesso à informação bancária de alguns clientes da CGD, sem a exposição da estratégia empresarial do banco, sem o rompimento do vínculo de confiança mútua subjacente à comunicação entre as autoridades nacional e as autoridades europeias e sem a divulgação de informações que fragilizam a posição na CGD e beneficiam os seus concorrentes no contexto do mercado bancário".

Documentos a entregar

O gabinete de Mário Centeno foi chamado a entregar o plano de recapitaliação de 2012, o plano de negócios e de reestruturação que resultou dessa recapitalização, as auditorias trimestrais da comissão de auditoria da CGD, os relatórios da Inspecção-Geral das Finanças sobre esses mesmos relatórios da comissão de auditoria e alguma correspondência trocada com as instâncias europeias.

Ora, sobre estes documentos o gabinete de Mário Centeno explica que enviou tudo o que foi produzido pelo Governo. No caso do plano de recapitalização, diz que foi enviada "a última versão localizada no ministério" e que relativamente ao plano de reestruturação, "apesar dos esforços, não foi possível localizar a versão final, apenas uma versão de trabalho, cujo envio foi colocado à consideração da CPI (…), não tendo sido recebida posterior solicitação para o envio desta versão”, defende-se. 

Dos documentos pedidos ao Ministério das Finanças só não foi remetida "a correspondência que não foi possível localizar" e "a correspondência respeitante à identificação de elementos confidenciais". Alega o ministério que foi redigida uma lista de todos os documentos que existiam, mas que tinham sido produzidos por outras entidades, uma das justificações para não serem entregues os relatórios trimestrais. 

O gabinete de Centeno explica que "não existe, nem nunca existiu, qualquer falha de colaboração do Ministério das Finanças relativamente ao desenvolvimento dos trabalhos” da CPI. "O Ministério das Finanças nunca omitiu qualquer informação”, reforça a argumentação do recurso, referindo-se à correspondência trocada entre aquele ministério e António Domingues sobre as condições para que este aceitasse ser presidente do banco público.

Este não foi o primeiro recurso sobre esta decisão, mas deverá conhecer o mesmo caminho  que os anteriores. A CGD, o BdP e a CMVM estão a tentar travar a decisão da Relação com um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que ainda não recebeu os recursos em causa, apurou o PÚBLICO. Na primeira decisão, a Relação decidiu manter a obrigatoriedade de entrega de documentos à Assembleia da República. Acontece que os prazos começam a ficar apertados, uma vez que a comissão de inquérito à CGD só tem tempo de vida útil até ao final do mês e ainda não foi decidido se é ou não prolongada para que dê tempo para os documentos chegarem.