Costa incomodado com CGD atira decisão para António Domingues

O primeiro-ministro não explicou se a não entrega de declarações foi uma condição do novo presidente da CGD para aceitar o cargo. Costa segura Centeno: "É um disparate completo que o ministro das Finanças esteja para sair".

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Daniel Rocha

À chegada à Comissão Nacional do PS, em Lisboa, António Costa não escondeu o incómodo com as perguntas sobre a situação da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e repetiu várias vezes que os administradores da CGD entregarem ou não a declaração de rendimentos e património "respeita" aos próprios. Ou seja, o primeiro-ministro atira para António Domingues a decisão de o fazer e, caso este não o faça, deve ser o Tribunal Constitucional (TC) a tomar a última decisão. E não confirma que Domingues tenha ameaçado sair: "Não fez saber nada disso".

"A interpretação que o Presidente da República faz, a interpretação que os administradores da Caixa fazem e que o Tribunal Constitucional fará, respeita a cada um e nós respeitaremos a decisão", disse aos jornalistas à entrada da reunião com os socialistas. 

Em causa está o facto de a nova administração da Caixa estar excepcionada do Estatuto dos Gestores Públicos e de com isso poderem não ser obrigados a entregar junto do Tribunal Constitucional as declarações de rendimentos e património e junto à Procuradoria-Geral da República a declaração de incompatibilidades. O Presidente da República fez saber que na sua interpretação, legal e política, os administradores têm de cumprir com esse dever. Costa prefere não dizer qual a sua opinião e remete uma decisão para os próprios e, em última instância, para o Constitucional.

Perante a insistência dos jornalistas, António Costa repetiu que estas são "matérias que impendem ao próprio", ou seja, a António Domingues.

"Se os serviços da CGD entendem que é ou não obrigatório, é uma decisão da Caixa, Se o Constitucional decidir, notificará quem tem de cumprir. Transcende o Governo e diz respeito aos próprios."

O PÚBLICO conta na edição deste sábado que Domingues ainda não tem o parecer da CGD que lhe dê argumentação jurídica para evitar o Constitucional. E o Expresso avança que a administração está em risco de cair. 

Quando questionado se foi uma das condições que António Domingues, o novo presidente da CGD, exigiu para aceitar o cargo, Costa não respondeu, dizendo apenas que "o Governo publicou uma alteração legislativa que foi aprovada e verificada na Assembleia da República e que está em vigor". "O que o Governo fez foi a legislação que aprovou. Ponto final", frisou.

Costa lembrou que já tinha dito a semana passada que competia ao Tribunal Constitucional uma decisão sobre o assunto, repetiu a ideia que ao Governo só coube a legislação que aprovou e tratar da recapitalização do banco público: "O Governo representa o accionista que é o Estado. O Governo tem de se preocupar com o essencial" que é garantir com a recapitalização que a CGD "tem de ser público. Essa é a vitória mais importante, que é essencial".

O primeiro-ministro referiu que neste processo, a única coisa que o Governo fez foi aprovar a legislação. Ora a legislação a que se refere é ao decreto-lei que excepciona os administradores da CGD do Estatuto dos Gestores Públicos.

No entanto, antes de entrar para a reunião, quis deixar uma última nota sobre o ministro das Finanças, Mário Centeno. O semanário Sol dizia na edição deste sábado que Centeno tinha os dias contados até Janeiro no Governo e Costa voltou para trás:

"Não me perguntaram, mas eu quero dizer que é um disparate completo que o ministro das Finanças está para sair do Governo".

Fora de prazo?

Tendo em conta a interpretação de Marcelo Rebelo de Sousa, a administração da CGD, que ainda não entregou as declarações no Tribunal Constitucional, já está em falta. Isto porque a lei de 1983, recordada pelo PÚBLICO no final de Outubro, impõe um prazo de 60 dias para essa entrega, que terminaram no dia 31. 

Contudo, dizem as regras do Tribunal Constitucional, o entendimento sobre se devem ou não entregar e não o tiverem feito, será o plenário de juízes a decidi-lo. Caso haja um incumprimento reiterado, os gestores podem acabar por ser destituídos.  

A polémica arrasta-se há 15 dias, quando o comentador da SIC, Luís Marques Mendes, lembrou que a excepção feita pelo decreto-lei fazia com que os administradores não ficassem sujeitos às mesmas regras de transparência que os restantes administradores públicos. Contudo, tal como o PÚBLICO escreveu, o Constitucional lembrou a existência da lei de controlo da riqueza, que, na opinião do Presidente se continua a aplicar.

No plano político, era entendimento do presidente da CGD que não tinha de entregar qualquer declaração ao TC, mas o principal problema era com a de património e não com a de rendimentos. E disse mesmo que não o entregaria. Em declarações ao PÚBLICO, António Domingues chegou a dizer que estava a cumprir "escrupulosamente a lei" ao não entregar a declaração.