Governo já enviou ao Parlamento mapas em falta na proposta orçamental

Ministério das Finanças enviou os dados pedidos por PSD e CDS. Segue-se segunda audição com Mário Centeno.

Mário Centeno na primeira audição do Comissão de Orçamento sobre o OE2017
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Mário Centeno na primeira audição do Comissão de Orçamento sobre o OE2017 Miguel Manso

O Governo já enviou ao Parlamento os mapas em falta no Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), conforme solicitado por PSD e CDS-PP, aguardando-se agora a realização de uma segunda audição do ministro das Finanças, Mário Centeno.

Numa carta do Ministério das Finanças publicada no site da Assembleia da República, e datada de 28 de Outubro, sexta-feira, lê-se que a pedido do ministro Mário Centeno são "remetidos a título de informação adicional, os mapas requeridos pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS a coberto do requerimento n.º35/XIII/2.ª".

O CDS e o PSD estavam desde a semana passada a requerer ao Governo o envio dos mapas em falta na proposta de OE2017. Na terça-feira, a presidente da Comissão de Orçamento, Teresa Leal Coelho, disse que o Governo se comprometeu a entregar até sexta-feira os mapas que faltam na proposta orçamental para 2017 e que depois seria marcada uma nova audição no parlamento com o ministro das Finanças.

Entretanto, e um dia antes da audição conjunta do ministro Mário Centeno pelos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Trabalho, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) criticou, na análise preliminar à proposta de lei do OE2017, "a ausência da estimativa de execução para as receitas e despesas de 2016 em contabilidade pública".

A UTAO criticou ainda a falta de "uma secção relativa à receita fiscal em contabilidade pública desagregada por imposto (mantém a análise da despesa fiscal), que deveria conter as estimativas de receita de impostos para 2016, a projecção de receita de impostos para 2017, bem como as justificações para as variações por cada tipo de imposto".

Na carta entretanto publicada, e assinado pelo chefe de gabinete do ministro, André Moz Caldas, a tutela frisa que "as opções tomadas pelo Ministério das Finanças na apresentação da informação constante do referido relatório são inteiramente suficientes para a clara compreensão do conteúdo da proposta de lei e, acima de tudo, cumprem inequivocamente a Lei de Enquadramento Orçamental em vigor, sem prejuízo do permanente aprofundamento que de toda a informação sempre se pode fazer".

O executivo assinala, no documento, que "nenhuma norma existe na Lei de Enquadramento Orçamental em vigor (...) que tenha deixado de ser cumprida pelo Governo" e assegura que "o Ministério das Finanças pautou a sua conduta pelo integral respeito pela legalidade vigente".

"As opções sempre discutíveis em democracia, podem e devem ser debatidas, com toda a seriedade e transparência, reiterando o Ministério das Finanças a sua inteira disponibilidade para produzir e divulgar toda a informação que importe a um profundo debate quanto ao conteúdo da proposta de lei do OE2017 submetida pelo Governo à Assembleia da República", conclui.

Os mapas agora enviados pelo executivo referem-se às medidas de política orçamental em 2017 – já constante do relatório que acompanha a proposta de lei do OE2017 –, à conta consolidada da Administração Central, em Contabilidade Pública, e à evolução da receita fiscal líquida do Estado, 2016-2017, por imposto, segundo o documento das Finanças.