António Costa defende acesso a contas bancárias para assegurar “justiça fiscal”

Na rentrée socialista, o primeiro-ministro afirmou que a medida está de acordo com a Constituição.

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Nelson Garrido
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O primeiro-ministro defendeu este sábado a decisão do Governo de facilitar o acesso às contas bancárias de mais de 50 mil euros por parte do Estado. Mesmo reconhecendo que cumprir a constituição é “salvaguardar o direito à privacidade” e que o governo “não pode interferir abusivamente na informação disponível” sobre os cidadãos, António Costa afirmou numa conferência em Coimbra que cumprir a Constituição é também assegurar a justiça fiscal, nomeadamente através do acesso do fisco às contas dos contribuintes.

“Cumprir a Constituição não pode ser proteger a opacidade das contas bancárias para que o Estado não possa fazer aquilo que é seu dever para assegurar maior justiça fiscal, que é combater a fraude e a evasão fiscal”, disse o também secretário-geral do PS na conferência, que marcou a rentrée socialista, sobre “Desigualdade, Território e Políticas Públicas”.

Naquilo que pode ser entendido como uma defesa do anunciado novo imposto sobre património imobiliário, Costa afirmou que “maior justiça fiscal” é também reequilibrar o “peso excessivo que os rendimentos do trabalho têm na tributação do conjunto dos rendimentos”. “Mas por que razão é que quem trabalha deve pagar mais para os encargos comuns de todo o país do que quem tem outras fontes de rendimento?”, questionou.

A um mês da apresentação da proposta do Orçamento do Estado, o primeiro-ministro reiterou que o aumento do salário mínimo nacional será progressivo, até ao final da legislatura, apesar de o PCP já ter apelado à sua subida para 600 euros já em 2017.

Com a tónica da reposição de direitos, o chefe do executivo voltou a criticar a governação da coligação PSD/CDS, à qual imputou um “grande empobrecimento e aumento significativo das desigualdades” no país. “Foram quatro anos em que alguém acreditou que o desenvolvimento do país, a competitividade da economia, a competitividade das empresas podia assentar na destruição de direitos, no sacrifício de salários e na destruição do nosso modelo social”, criticou. “Não é assim que nos desenvolvemos”, proclamou.

O secretário-geral do PS disse que, com a reposição dos “mínimos sociais”, como o rendimento social de inserção ou o abono de família, não visa “servir a procura interna” mas “dar a cada família maiores condições de dignidade”. A reposição de direitos é uma forma de “dizer a cada um que o salario e a pensão não são uma benesse, mas um direito que é necessário assegurar”, sublinhou António Costa no Convento de S. Francisco - que já tinha sido palco do Conselho de Ministros de quinta-feira dedicado à saúde, em Coimbra.

No encontro em que também marcaram presença a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua e o economista e ex-deputado do PCP Eugénio Rosa, Costa disse que o acesso ao ensino pré-escolar para todas as crianças com três anos também está na agenda do Governo, que quer concretizar a medida até ao final do mandato.

Antes de Costa falou Mário Centeno. Reforçando o que o deputado socialista João Galamba tinha já dito durante a tarde, o ministro das Finanças afirmou que o sucesso da economia depende de “modos inclusivos de crescimento onde todos contem, para o qual todos possam contribuir”. “Dividir para reinar”, a criar “fracturas, como no passado recente (...) não tem sucesso, não cria união e não combate as desigualdades”, asseverou Mário Centeno.

O ministro das Finanças defendeu que a recuperação de rendimentos é uma forma de apostar na educação, de ajudar as famílias a “manterem os seus jovens na escola”. Centeno sublinhou que o aumento do número de estudantes que ingressam no ensino superior é “uma excelente notícia”. “A política orçamental é um dos pilares” da estratégia de recuperação de rendimentos e o “Orçamento de Estado para 2017 dará mais um passo nesta recuperação”. Esta mesma recuperação, refere ainda o responsável pela pasta das Finanças, “é essencial” para “ter mais crescimento”.