Factura da Sorte passa a dar 35 mil euros em certificados do Tesouro

Ministério das Finanças troca prémios em carros por títulos de dívida para incentivar a poupança, alterando o modelo do anterior Governo. Dinheiro terá de ficar imobilizado durante pelo menos um ano.

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O concurso do fisco é transmitido na RTP1 MIGUEL MANSO

Em vez de carros, o prémio do concurso da Factura da Sorte vai passar a atribuir Certificados do Tesouro, no valor de 35 mil euros no concurso ordinário e 50 mil euros no extraordinário. A alteração foi aprovada pelo Governo na reunião do Conselho de Ministros de quinta-feira e entrará em vigor já em Abril.

A atribuição dos Certificados do Tesouro implica uma imobilização, ou seja, não podem ser levantados durante um ano, esclareceu o Ministério das Finanças ao PÚBLICO. Em condições normais, a subscrição deste produto obriga a uma imobilização, ou seja, não podem ser levantados durante o primeiro ano. Depois podem ser resgatados, implicando a perda de juros se isso acontecer antes de completada nova anuidade.

O executivo considera que a atribuição de automóveis — Audi A4 nos concursos regulares e Audi A6 nos extraordinários — “não era a mais adequada” e justifica a mudança para os Certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM) com o facto de o prémio poder estimular a poupança das famílias.

A mudança de prémio, escreve o Governo em comunicado, permite simplificar os procedimentos e “tem ainda a virtualidade de estimular o aforro das famílias e promover os produtos de poupança do Estado, mantendo-se o objectivo de promover a cidadania fiscal dos contribuintes no combate à economia informal e na prevenção da evasão fiscal”. Ou seja, há um duplo objectivo: ao mesmo tempo que incentiva a poupança, a atribuição dos CTPM ajuda ao financiamento do Estado.

Tal como os “velhos” Certificados de Aforro, os Certificados do Tesouro são títulos de dívida pública, mas com garantia total de capital. Com um prazo de subscrição de cinco anos, ao fim do qual são obrigatoriamente resgatados, este produto garante uma taxa de remuneração de 3,25% (brutos) se forem mantidos durante esse período. 

A remuneração oferecida fica muito acima da média dos tradicionais depósitos bancários a 12 meses, que está em 0,55%. Mesmo mantidos para prazos mais curtos, os Certificados do Tesouro apresentam taxas mais atractivas, que são, em valores ilíquidos, de 1,25% no primeiro ano, 1,75% no segundo e 2,25% no terceiro. Mantidos durante quatro anos, a taxa sobe para 2,75% e para os 3,25% no quinto ano.

Criados em Outubro de 2013, os Certificados do Tesouro acabaram por se sobrepor aos Certificados de Aforro, cuja taxa de remuneração tem sido fortemente penalizada pela queda da Euribor a três meses para terreno negativo, uma vez que esse valor vai sendo abatido ao prémio de 1%. A taxa de juro bruta para as novas subscrições e capitalizações dos Certificados de Aforro, que implicam uma imobilização de apenas três meses, foi fixada em 0,853%.

O concurso, transmitido na RTP1, foi lançado em 2014 pelo anterior Governo de Pedro Passos Coelho para premiar os cidadãos que pedem factura com número de contribuinte. O actual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, já o tinha considerado importante para a promoção da cidadania fiscal, tendo agora optado por atribuir um produto de poupança.

O Governo diz que o valor será “equivalente ao prémio anterior”. Os automóveis, que continuarão a ser sorteados até Abril, são comprados pelo Estado através da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP).

A Factura da Sorte pretende incentivar os contribuintes a pedirem facturas com número de identificação fiscal, e com isso combater a economia não registada, também designada por economia paralela, que não paga impostos. O prémio aos contribuintes cumpridores, através do sorteio de carros e agora de Certificados do Tesouro, a que o Governo associou também benefícios fiscais, só foi possível pela criação de um novo sistema de comunicação de facturas entre as empresas e prestadores de serviços e o fisco. Trata-se do e-facturas, com quem os contribuintes passaram a ter de relacionar-se com frequência.

A economia paralela representou 26,81% do PIB em 2013, o último dado disponível. Apesar da ligeira subida face ao ano anterior, o valor representou novo recorde da série iniciada em 2008, mas recalculada até 1970, pelo Observatório de Economia e Gestão de Fraude (Obegef), da Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Em termos absolutos, a economia não registada ascendeu a cerca de 45.900 milhões de euros, cerca de 60% do que Portugal pediu emprestado à troika.