Um ano depois, ensino do português chegou a sete funcionários da Guiné Equatorial

Pena de morte não foi abolida, poder judicial foi dissolvido e ensino de português não começou nas escolas. Balaço do país de Obiang na CPLP.

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Reunião do Conselho de Ministros extraordinária da CPLP em Julho de 2012, em Lisboa, antes da adesão da Guiné Equatorial como membro da organização Rui Gaudêncio

Com o objectivo de entrar na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Guiné Equatorial adoptou o português como terceira língua oficial. Essa era uma das condições, expressa nos estatutos da organização, que incluem também “o primado da paz, da democracia, do Estado de Direito, da boa governação, dos direitos humanos e da justiça social”, como princípios a que os Governos dos países membros de pleno direito ficam vinculados “sem reservas”.

Um ano depois, esse compromisso ainda não se reflectiu em acções já existentes na Guiné Equatorial, estando a maioria das iniciativas ainda a ser planeada. O único resultado concreto, em termos de adopção da língua portuguesa, traduziu-se no seu ensino intensivo, durante três meses, a sete funcionários públicos daquele país.

O fim da pena de morte era outra condição. Não foi abolida, mas objecto de uma moratória, por decreto presidencial, uns meses antes da cimeira da adesão em Julho. Uns dias depois, já depois de o seu país ter formalmente o estatuto de membro de pleno direito da CPLP, o Presidente Teodoro Obiang Nguema Mbasogo afirmou numa entrevista local que continuava a apoiar a pena de morte.

A situação política e dos direitos humanos também não se alterou de forma significativa, apesar da expectativa de que partidos da oposição seriam legalizados e políticos no exílio poderiam regressar em segurança. A perseguição a activistas e opositores mantém-se e a ausência de liberdade de expressão e de associação é total, descrevem organizações de direitos humanos como a Human Rights Watch (HRW) e a Amnistia Internacional (AI). Num país onde a pena de morte foi suspensa mas não abolida, onde as detenções arbitrárias são frequentes e a taxa de mortes nas prisões é elevada, o medo paralisa as pessoas. O PÚBLICO solicitou, por duas vezes, uma entrevista ao embaixador da Guiné Equatorial em Portugal, Jose Dougan Chubum, mas não obteve resposta.

As esperanças dos líderes
Os chefes de Estado e de Governo da CPLP reunidos na cimeira de Díli no ano passado explicaram que a adesão (como país membro de pleno direito) ajudaria a democratizar o regime, abriria horizontes para empresas dos países da CPLP em busca de novas oportunidades de negócio, e valorizaria a língua portuguesa.

A antiga colónia espanhola seria mais um país a adoptá-la e a promover o português nas instâncias internacionais. Já em 1989 a Guiné Equatorial adoptara o francês como língua oficial para ser membro da Organização Internacional da Francofonia, mas nunca o francês foi objecto de um programa de ensino. As línguas faladas são a primeira língua oficial, o espanhol, e o dialecto da maioria, o fang.

Com a entrada na comunidade lusófona, o ensino do português nas escolas primárias foi outra das promessas do Governo da Guiné Equatorial. O Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), órgão da CPLP com competências na “prossecução dos objectivos” relacionados com a língua, acrescentou, na lista de objectivos, a formação de professores, a introdução na rádio e na televisão de programas em língua portuguesa e a formação em língua portuguesa de funcionários da administração pública.

Um ano depois, o português não começou a ser ensinado na Guiné Equatorial. Esse é um objectivo que exige tempo, disse ao PÚBLICO Marisa Mendonça, directora-executiva do IILP. É necessário “tempo” para criar “os pontos focais e os elos de ligação entre a Guiné Equatorial, a CPLP e o IILP”, explicou por email, mostrando-se confiante de que a realização de uma reunião técnica, que neste momento está a organizar, dê frutos. Nessa reunião, espera-se uma “avaliação das acções já implementadas”, a definição de “prioridades imediatas” para se desenvolverem “acções futuras”.

E acrescentou: “A comunicação entre a direcção executiva do IILP e as autoridades nacionais da Guiné Equatorial já é permanente” e alguns “passos” foram dados – essencialmente a participação de representantes da Guiné Equatorial em eventos organizados este ano pelo IILP.

Projectos sem data definida  
“Não está contemplada a deslocação de professores de Língua Portuguesa para a Guiné Equatorial”, informou por seu lado o Instituto Camões, em resposta a perguntas, como aquela que colocava a possibilidade de envio de professores de português para o ensino e a formação de professores, como aconteceu em Timor-Leste logo a seguir ao referendo sobre a independência em 1999. “O trabalho principal deste instituto junto dos países CPLP é o de apoio à formação de professores e de tradutores e intérpretes dos respectivos países.” Essa formação poderá ser feita cá em Portugal ou na Guiné Equatorial, onde está prevista, ainda sem data definida, a presença de um docente de português na Universidade Nacional da Guiné Equatorial.

“Tal passo será determinante para a inclusão de cursos de língua portuguesa na oferta curricular daquela universidade”, diz ainda fonte oficial do Instituto Camões, entidade responsável por aplicar o Protocolo de Cooperação para a Promoção e Difusão da Língua Portuguesa, entre o Ministério dos Assuntos Exteriores da Cooperação da Guiné Equatorial e o Ministério do Negócios Estrangeiros de Portugal, assinado em 20 de Janeiro de 2014, seis meses antes da adesão oficial.

Num ano, desde a adesão do país à CPLP, e em 18 meses desde a assinatura desse protocolo, ao curso intensivo de português dado a sete funcionários da Administração Pública, com base em sete bolsas de estudo de três meses em Portugal, o IILP junta a nomeação de um técnico superior para junto da Comissão Nacional da CPLP, em Malabo, dar “apoio à implementação das acções conducentes à introdução da língua portuguesa no sector educativo”.