Governo invoca interesse público para se defender de acção contra venda da TAP

Decisão foi aprovada nesta quinta-feira em Conselho de Ministros e seguirá de imediato para o Supremo Tribunal Administrativo.

Pilotos reclamam até 20% da TAP, que o Governo quer vender este ano
Foto
Acção foi movida por associação ligada ao movimento Não TAP os Olhos PÚBLICO/Arquivo

O Governo decidiu invocar o interesse público do negócio para se defender da acção e da providência cautelar que a Associação Peço a Palavra interpôs com o objectivo de suspender a eficácia do caderno de encargos da TAP. A decisão foi aprovada nesta quinta-feira, devendo seguir de imediato para o Supremo Tribunal Administrativo, adiantou ao PÚBLICO fonte da Presidência do Conselho de Ministros.

Este passo já era previsível e tem sido dado pelo Executivo noutras circunstâncias, como aconteceu recentemente perante o processo movido pela Câmara Municipal de Lisboa para impugnar a concessão da Metro de Lisboa e da Carris.

No fundo, ao invocar o interesse público, o Governo poderá prosseguir com a venda da companhia de aviação, se o tribunal aceitar como válida essa justificação. Caso os juízes dessem deferimento à providência cautelar, o caderno de encargos perderia a eficácia de imediato. 

Tal como o PÚBLICO avançou na segunda-feira, o processo judicial em curso (do qual faz parte uma acção principal e uma providência cautelar, que o Supremo Tribunal Administrativo aceitou julgar na passada sexta-feira) foi movido pela Associação Peço a Palavra, o braço jurídico do movimento Não TAP os Olhos.

O promotor deste movimento, o cineasta António-Pedro Vasconcelos, explicou que a decisão foi tomada porque o caderno de encargos que serve de base à venda da transportadora aérea está “enfermado de ilegalidades e de cláusulas abusivas que serão impossíveis de cumprir pelo comprador”, o que coloca em risco a sua salvaguarda.

De entre as cláusulas que consideram ilegais está o requisito, imposto ao investidor privado no caderno de encargos, de manutenção da sede e da direcção efectiva da TAP em Portugal, bem como de salvaguarda do hub [placa giratória] de Lisboa e das obrigações de serviço público. 

A associação, que na sexta-feira vai organizar uma conferência sobre as privatizações em Portugal, pretendia que o desfecho da providência cautelar fosse conhecido antes de a empresa ser vendida, visto que, mesmo que o comprador seja escolhido em breve pelo Governo, a transferência das acções só acontecerá nos meses seguintes.

António-Pedro Vasconcelos, que tem sido um dos mais activos contestatários à privatização da companhia, não coloca de parte a possibilidade de avançarem com novas acções para que o processo seja suspenso.

Entretanto, a venda vai avançando, estando já marcada para sexta-feira a entrega das ofertas de compra. O Governo tinha previsto escolher o vencedor até ao final de Junho.

Sugerir correcção