O PCP está contra a alteração das regras que regulam o tratamento jornalístico das campanhas eleitorais e defende que o actual regime jurídico reúne os “elementos e disposições” necessários ao enquadramento da cobertura”.

Tendo em conta as anteriores propostas da maioria e do PS entretanto abandonadas, mas também as declarações “carregadas de rancor e intolerância” do Presidente da República que defendeu a alteração da lei (comparando-a ao que fez, quando primeiro-ministro, com a da reforma agrária), assim como o projecto PSD/CDS que está no Parlamento, o PCP considera que a coberto da liberdade de imprensa “o que está em preparação é um dos mais severos ataques ao regime democrático”.

Porque, diz o partido, este cenário mostra que “o que alguns aspiram” é “atacar e destruir valores democráticos como os da pluralidade e igualdade”.

Os comunistas acusam a direita de pretender criar “confusão entre a liberdade de imprensa e a total discricionariedade na cobertura jornalística das campanhas eleitorais e introduzir alterações legislativas que possam justificar a violação de princípios de pluralismo e não discriminação politico-eleitorais”.

PSD e CDS propõem, por exemplo, que na pré-campanha a obrigação de tratamento igualitário nas entrevistas e debates se aplique apenas às candidaturas de forças políticas com representação parlamentar.

“Um processo que visa um domínio ainda maior de posições e protagonistas políticos do PS, PSD e CDS-PP no espaço mediático”, apontam os comunistas.

Em comunicado, a comissão política do comité central do PCP critica veementemente a necessidade de se alterar o decreto-lei de 1975 e rebate os diversos argumentos que nos últimos anos têm sido apontados contra estas regras do PREC promulgadas pelo Presidente Costa Gomes.

“Ao contrário do que tem sido alimentado, é falso que a legislação obrigue a tratar igual o que não é igual”, afirma o PCP, que contrapõe: “O que a lei obriga, e não pode prescindir disso, é que a iniciativas ou matérias de relevância idêntica seja dado idêntico tratamento.”

“A actual legislação não ataca a liberdade de imprensa; o que assegura é que essa liberdade não seja pretexto para discriminação e silenciamento de uns a favor da promoção e projecção de outros”, acrescenta, entre outros argumentos.

Os comunistas citam o exemplo das recentes eleições legislativas na Madeira para criticarem o que dizem ter sido uma “ostensiva e ilegítima operação de promoção” do PS, PSD e CDU, com a paralela “exclusão da CDU dos debates e entrevistas promovidos pelos canais públicos de rádio e televisão”.