“A família constitui um factor de risco para as crianças”

Ao limitar comissões de protecção, Estado nega “a sua responsabilidade política” na defesa dos direitos da criança, diz ex-ministro Laborinho Lúcio.

O juiz conselheiro jubilado do Supremo Tribunal de Justiça Laborinho Lúcio lembrou que a família “constitui um dos principais factores de risco” para as crianças, ao mesmo tempo que o direito à família é um dos seus direitos fundamentais. Frente a um auditório cheio, o ex-ministro da Justiça disse que quando os direitos das crianças não estão protegidos “o que é preciso é procurar a família”. “Os progenitores só são família quando são capazes de respeitar os direitos das crianças”, salientou na conferência organizada pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens da Amadora, Sintra, Cascais e Oeiras.

Laborinho Lúcio manifestou desagrado perante a redução das equipas das comissões de protecção, no âmbito da requalificação ou de saída das comissões para outros lugares da administração, atribuindo esta medida a um Estado que nega “a sua responsabilidade política” na defesa dos direitos das crianças. “Não é possível estabelecer um mecanismo [de defesa dos direitos] se não houver da parte do Estado a assunção plena de que é sobre si que assenta politicamente a raiz da responsabilidade de resposta” em situações de perigo.

E lembrou que o Estado é “o responsável pela criação de instituições públicas capazes de respeitarem a criança”. Além disso, disse, “um Estado apostado na prevenção [dos riscos] não pode retirar uma imensa quantidade de técnicos”.

A retirada de técnicos da Segurança Social, das equipas das mais de 300 comissões de protecção em todo o país, foi um dos temas que marcaram a conferência de ontem na Amadora. Carla Tavares, presidente da Câmara Municipal, apelou a outras instituições locais para “darem um pouco” do seu tempo e assim, através da comunidade e do apoio das Juntas de Freguesia, se fazer face a processos mais complexos, com menos técnicos, sem no entanto referir se as pessoas chamadas a ajudar receberão algum tipo de formação.

“Num período de extrema dificuldades sociais, em que as comissões são postas em causa na sua acção, elas devem ser apoiadas e reforçadas. São um garante dos direitos das crianças”, concluiu Maria de Fátima Duarte, técnica da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), que falou em representação do presidente da CNPCJR Armando Leandro ausente por motivos de saúde.