Com a entrada em vigor de novo diploma, fica definido o regime que estabelece condições, critérios de selecção e incentivos financeiros a atribuir às famílias. Este regime era esperado desde a aprovação da nova Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo de 2015.
A Lei de Protecção de Crianças e Jovens foi aprovada em 1999. Desde então, um diploma para definir o papel das casas de acolhimento era aguardado. Existe agora um projecto, mas não é certo se será aprovado antes das eleições.
Uma das crianças encontrava-se debruçada numa janela, em risco de queda. Mãe garantiu que menores tinham ficado com familiar e não soube explicar o sucedido.
Mariana e João Dias Moura contaram que já lhes foi prometido um apoio financeiro para que consigam alugar uma casa com condições de habitabilidade. Segurança Social confirma acompanhamento.
A Lei de Protecção prevê a representação da autarquia na equipa dos técnicos com poder para intervir junto das famílias até com medidas de apoio. No caso das crianças da Amadora, a autarquia demoliu a casa da família, mas o assunto parece ter passado ao lado da CPCJ.
A negligência é o factor de maior risco para o desenvolvimento de doenças mentais, dizem especialistas. No caso das gémeas de dez anos da Amadora, impõe-se que seja aplicado “um plano individualizado” escolar. E que tenham acompanhamento psiquiátrico e não só apoio psicológico.
No limiar da terceira década do século XXI, em Portugal ainda há crianças que a miséria e a indiferença privam de um dos seus direitos primordiais: aprender a ler e a escrever.
As duas meninas de 10 anos sinalizadas em 2013 por conviverem com situações de violência física e psicológica entre os pais só agora foram retiradas à família. Em 2017, diz a PGR, “não foi possível” localizar a família. Ao longo de seis anos nunca ninguém notou que não iam à escola.
As situações que colocam em causa o direito à educação, como o absentismo, abandono escolar e insucesso, estão em terceiro lugar entre as mais diagnosticadas pelas CPCJ. Rapazes são as principais vítimas.
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