Bases de dados de abusadores de menores não violam direitos humanos, defende ministra

Paula Teixeira da Cruz esteve esta quarta-feira à tarde no Parlamento a defender criação de registo de agressores sexuais que pode vir a permitir aos pais conhecer identidade de pessoa condenada

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Ministra esteve esta quarta-feira no Parlamento a defender a sua proposta. Daniel Rocha

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, invocou esta quarta-feira no Parlamento o superior interesse da criança e vários acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em defesa da base de dados de abusadores de menores que quer fazer aprovar pelos deputados.

A proposta legislativa tem levantado múltiplas críticas a juízes e magistrados do Ministério Público, incluindo da parte da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal. As mais recentes partiram da Comissão Nacional da Protecção de Dados, que apontou múltiplas inconstitucionalidades ao documento - quer por permitir que os pais possam vir a conhecer a identidade de pessoas condenadas por este tipo de crimes que morem na sua área de residência ou de férias, quer por entender que a permanência obrigatória destes criminosos numa lista muitos anos depois de já terem cumprido pena de cadeia os estigmatiza e obsta à sua reinserção social.

“O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos proferiu seis acórdãos sucessivos nos quais disse que este tipo de registo de agressores sexuais de menores não é uma sanção acessória, mas uma medida puramente preventiva e dissuasora”, referiu Paula Teixeira da Cruz aos deputados. “A última decisão data do final do ano passado e estabelece a conformidade destes registos com a Convenção dos Direitos Humanos”.

A explicação não convenceu os representantes dos partidos da oposição, que mencionaram os vários pareceres já emitidos sobre a matéria pelos diferentes parceiros do Ministério da Justiça para defenderem que a proposta viola mesmo a Constituição.