As sete vezes que mudaram as regras durante o jogo

Avaliação dos centros científicos foi várias vezes alterada desde a abertura do processo. Sindicato dos Professores da Região Centro acaba de pedir a impugnação da avaliação à Procuradoria-Geral da República.

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Miguel Seabra, presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia Nuno Ferreira Santos

A polémica dos últimos meses envolvendo a avaliação das unidades científica pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) fez-se de críticas à qualidade dos painéis de avaliação, aos critérios utilizados na classificação de cada centro e também à forma como o dinheiro foi distribuído. Durante o processo, aquele organismo público fez várias alterações às regras do jogo. Pelo menos sete grandes mudanças foram efectuadas com a avaliação a decorrer. E esta segunda feira ficou a saber-se que o Sindicato dos Professores da Região Centro pediu a impugnação da avaliação à Procuradoria-Geral da República.

O aviso de abertura da avaliação das unidades de investigação pela FCT foi publicado em Junho de 2013. No final desta semana, o ciclo fecha-se, com o termo do prazo para a assinatura dos contratos de financiamento. Entre um e outro momento, passaram 21 meses. Mas, face ao número de alterações, o regulamento original parece ter sido escrito num tempo mais longínquo.

Uma das regras que não constavam do regulamento inicial, e que se revelou mais determinante neste processo, foi a fixação de uma quota para eliminar previamente cerca de 50% dos centros, entre os 322 em avaliação. Essa condição foi acordada pela FCT e a European Science Foundation (ESF), à qual foi encomendada a avaliação, no primeiro contrato entre as duas instituições, assinado em Abril do ano passado, e que nunca tinha sido tornado público até à divulgação desse acordo durante o Verão, já a primeira fase do processo estava terminada.

Do mesmo modo, nunca foi conhecido, durante o procedimento, a existência de um limite para a atribuição das classificações mais altas: entre os 178 centros que chegaram a essa fase da avaliação, no máximo 10% (cerca de 18) podiam ter a nota Excepcional e 20 a 35% (35 a 62) a nota Excelente, divulgadas publicamente pela primeira vez no final de Novembro, no site da FCT.

Além destas duas alterações, houve ainda uma adenda ao contrato entre a ESF e a FCT introduzida já no Verão de 2014 – que demorou quase três meses  a ser assinada – e que introduziu algumas alterações no plano de trabalho da segunda fase da avaliação dos centros de investigação, implicando “custos extra suportados pela FCT e que não estão no contrato”, como explicava na altura o presidente daquele organismo, Miguel Seabra.

As mudanças de regras não ficaram por aqui. Houve ainda condições que constavam do regulamento da avaliação e que não foram cumpridas, como o número de peritos por painel – apontava-se para cinco, mas numa “informação adicional” divulgada em Abril do ano passado, com a avaliação já a decorrer, a FCT passou a referir três relatores. Nesta contabilização, esta foi a terceira alteração das regras durante o jogo.

Por outro lado, as visitas às unidades de investigação, previstas para todo o processo de avaliação, apenas decorreram na segunda fase. Este é, aliás, um dos argumentos usados pelo gabinete jurídico do Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC), que pertence à Federação Nacional de Professores (Fenprof), no pedido de impugnação da avaliação da FCT que acaba de fazer junto da Procuradoria-Geral da República. Esta acção foi tornada pública esta segunda-feira e segue-se às apresentadas pelo Centro de Matemática da Universidade do Minho e pelo Centro de Química da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, no mês passado.

Entre as alterações aos pressupostos da avaliação introduzidas pela FCT durante o processo consta também a eliminação da parcela destinada ao financiamento-base (para despesas correntes) das unidades melhor classificadas, que tem motivado os protestos mais recentes (ver texto principal). Pelo meio, também foi criado um novo mecanismo de financiamento, o fundo de reestruturação.

Este fundo, anunciado em Julho de 2014, pelo presidente da FCT, Miguel Seabra, num email enviado aos centros de investigação, foi apenas formalizado em Outubro e o seu regulamento publicado no site da FCT no mês passado. Ao todo, destina um montante de 6,7 milhões de euros para unidades classificadas com “Bom” – e que por isso tinham direito a um financiamento anual residual – que estão agora a ver ser-lhes atribuídas verbas que podem ser até cinco vezes superiores às iniciais. Há 52 unidades científicas nesta situação.

Outra das decisões que apanhou os centros de investigação de surpresa foi, por exemplo, o prazo pedido para reformulação dos seus orçamentos, de acordo com as verbas atribuídas pela FCT. Nesta sétima alteração desta contagem, os centros tiveram um prazo de apenas três dias úteis para a resposta.