Entrevistas aos cinco candidatos às eleições sindicais nas magistraturas

Eleições decorrem este sábado. Pela primeira vez há três candidatos à presidência da associação sindical dos juízes e uma candidata mulher. Após mais de uma década de listas únicas, volta a haver concorrência na corrida ao sindicato Ministério Público

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António Ventinhas Nelson Garrido
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Maria José Costeira Sérgio Azenha

O PÚBLICO fez três perguntas aos cinco candidatos às eleições sindicais nas duas magistraturas: três à Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e dois ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Nas respostas faz-se um retrato preocupante do actual estado da Justiça. 1 - Quais são os problemas da justiça que mais o preocupam neste momento? 2 - Estamos perto do fim da legislatura deste governo, que balanço faz do trabalho do Ministério da Justiça? 3 - Como olha para a reorganização do funcionamento dos tribunais, quase sete meses após o arranque desta reforma?

Alziro Cardoso, 58 anos, Juiz desembargador na Relação de Lisboa. Magistrado há 32 anos. Candidato à ASJP – Lista C

1- Em alguns tribunais o número de salas é insuficiente face ao número de juízes lá colocados, o que está a condicionar o agendamento dos julgamentos. Não é um problema novo, mas agudizou-se com a reforma do mapa judiciário que concentrou muitos serviços nas sedes dos distritos. Por outro lado, estou preocupado com a crescente funcionalização do juiz e a degradação do nosso estatuto remuneratório que é importante rever. Os juízes devem receber em consonância com a exigência de julgar, com a exclusividade absoluta de funções e com disponibilidade permanente para o serviço, incluindo durante o período de férias. O estatuto dos juízes deve reforçar os princípios da inamovibilidade dos juízes e o do juiz natural. Deve igualmente ser revista a progressão na carreira, já que, os actuais critérios de acesso aos tribunais da Relação e ao Supremo, levam a uma corrida aos mestrados e doutoramentos para progredir na carreira. Para este efeito só devem ser levadas em consideração o desempenho e mérito dos juízes na sua actividade jurisdicional. Também se deve mexer no acesso de juristas de reconhecido mérito que podem entrar com apenas 20 anos de exercício profissional, enquanto aos juízes de carreira se exige pelo menos 35 anos de funções.

2- Não cabe a um candidato a uma associação sindical comentar a actuação política de um membro do Governo.

3- No primeiro ano é preciso deixar consolidar a reforma e depois fazer um levantamento de todos os desajustes. Em algumas instâncias já é visível que o número de juízes colocados não teve em consideração o número de processos recebidos, o que está a criar grandes problemas de funcionamento. Um exemplo disso são as instâncias de família e menores, que dispõem de uma significativa importância social.

António Ventinhas, 43 anos, procurador numa secção de Execuções em Silves. Há 16 anos no Ministério Público. Candidato ao SMMP- Lista A
1- A falta de magistrados do Ministério Público e de funcionários judiciais está a comprometer a realização de uma justiça de qualidade. A nova organização judiciária criou muitas secções especializadas, mas, em muitos casos, os funcionários judiciais nem sequer chegam a preencher 50% do quadro. No último movimento apurou-se que faltam mais de 140 magistrados do Ministério Público. Se juntarmos a este número os magistrados que se encontram de baixa e em gozo de licenças de maternidade, verificamos que na prática necessitamos de mais duas centenas de procuradores. Os actuais estatutos das magistraturas não se adequam à nova organização judiciária, o que tem provocado graves problemas de coordenação na estrutura hierarquizada do Ministério Público.

2- Pela positiva, destaco a postura de diálogo com as magistraturas, a abertura para a procura de soluções conjuntas e a aposta na especialização dos magistrados. A Reforma do Código de Processo Civil e do Código Processo Penal, com um novo regime de valoração das declarações do arguido permitiram que a verdade processual se aproximasse mais da realidade dos factos. No campo negativo, destaco uma acentuada desorganização na implementação do mapa judiciário. A nova organização entrou em vigor sem que existissem instalações adequadas, um sistema informático fiável e magistrados e funcionários em número suficiente. E com os estatutos das magistraturas por rever.

3- Os tribunais estão a tentar voltar à normalidade depois de um período muito conturbado, marcado por problemas informáticos, mudanças de instalações e transferências de magistrados e funcionários. Apesar do enorme esforço que tem sido efectuado, existem problemas muito sérios por resolver e que poderão comprometer a eficácia do sistema de justiça a curto prazo, se não forem solucionados.

Júlio Pina Martins, 59 anos, procurador-coordenador da comarca de Setúbal. Há 33 anos no Ministério Público. Candidato ao SMMP – Lista B
1-Os problemas da justiça que mais me preocupam neste momento são:

a) A falta de magistrados do Ministério Público, cujo défice é superior a cento e quarenta magistrados. Têm-se jubilado e aposentado inúmeros magistrados do Ministério Público sem que tenha sido prevista e acautelada a abertura dos necessários concursos para a admissão de novos magistrados. O desequilíbrio existente entre o número magistrados do Ministério Público e o número de magistrados judiciais tem inviabilizado não só a realização de audiências de julgamento em variadas comarcas, como também qualquer possibilidade de concretizar uma gestão por objectivos pré-definida. Esta ausência gritante de magistrados coloca em crise o desempenho das atribuições que estão cometidas ao Ministério Público, seja na investigação criminal, seja nas jurisdições criminais, família e menores, laboral, cível, administrativa, defesa dos direitos dos consumidores e ambiente. Com esta enorme carência estão mais desprotegidas as vítimas de crimes, os menores, os trabalhadores por conta de outrem, os incapazes e ausentes em parte incerta, o Estado e os cidadãos em geral.

b) A enorme escassez de funcionários de justiça, cuja falta ascende já a mais de mil e quinhentos funcionários.

c) A convivência com uma plataforma informática de gestão processual totalmente obsoleta, insegura e sem garantias de confidencialidade, decorrente da inexistência de qualquer investimento na criação de um sistema informático de gestão processual e apoio à decisão moderno, eficaz, seguro e dependente das magistraturas.

d) A falta de meios periciais e investigatórios suficientes que permitam uma justiça célere e eficaz em que os cidadãos se possam rever e confiar.

2- Pontos negativos:
a) Ausência de uma política concertada de gestão de quadros dos tribunais, cuja consequência principal tem sido a de o sistema de justiça paralisar sistematicamente face à carência de recursos humanos.

b) Falta absoluta de investimento numa plataforma informática, sustentada por software de gestão processual adequado às necessidades específicas do judiciário. Inércia na manutenção, gestão e ampliação do parque judiciário, não obstante as necessidades específicas previsíveis que decorreriam da implementação da reforma judiciária encetada. Precipitação quanto ao arranque da reforma judiciária, uma vez que em inúmeras instâncias criadas, ou inexistiam instalações, ou as que existiam eram desadequadas para os fins pretendidos. Manutenção da reforma da acção executiva que se revelou, e continua a revelar, um retrocesso nas garantias dos executados e extremamente onerosa e ineficaz para os exequentes.

Pontos positivos:
a)Criação de uma nova estrutura judiciária com uma gestão descentralizada e de proximidade, através dos órgãos de gestão das comarcas, directamente ligados aos respectivos conselhos superiores. Aumento das instâncias especializadas, potenciando não só maior produtividade processual mas também maior qualidade do despacho. Alteração das leis penais e processuais penais, concedendo-lhes maior eficácia, v.g., quer através da alteração das regras de contagem dos prazos prescricionais, quer com a relevância probatória agora atribuída aos interrogatórios dos arguidos nas fases de inquérito e instrução perante o Juiz ou o Ministério Público, para efeitos de julgamento, o mesmo princípio valendo para a inquirição de testemunhas em determinadas circunstâncias. Melhoria substancial no relacionamento com os operadores judiciários e seus representantes, com respeito absoluto pela independência dos tribunais.

3- Estes seis meses de reforma foram caracterizados por uma fase inicial de dois meses de quase absoluta inoperacionalidade do sistema informático Citius, tendo os subsequentes quatro meses sido gastos a recuperar o sistema informático e todos os atrasos decorrentes da falência do sistema, o que só foi possível graças ao enorme empenho e esforço dos funcionários de justiça. As dificuldades sentidas e que ainda se sentem são enormes, porquanto e para além do mais, a reforma arrancou com um quadro de funcionários extremamente deficitário. Só a existência de uma gestão de proximidade, garantida pelos conselhos de gestão, permitiu que esta enorme crise tivesse sido ultrapassada tão rapidamente. Por outro lado, a ligação directa dos conselhos de gestão aos conselhos superiores da magistratura e do Ministério Público, nas pessoas do juiz presidente e magistrado do Ministério Público coordenador, foi um factor decisivo para a ultrapassagem dos problemas que têm surgido. Subsistem ainda enormes constrangimentos no sistema informático e as instalações existentes continuam muito aquém dos mínimos exigíveis, uma vez que a concentração processual exigiu simultaneamente a concentração dos operadores judiciários, sem que, em muitas situações, tivessem sido criadas as condições necessárias e suficientes para que os mesmos pudessem trabalhar em espaços com dignidade, no que concerne a gabinetes de magistrados, salas para funcionários, salas de testemunhas, salas de advogados e salas de audiências. Urge ainda proceder à alteração dos estatutos dos magistrados, conformando-os com as novas leis de funcionamento dos tribunais.

Luís Miguel Martins, 45 anos, juiz num tribunal cível em Santa Maria da Feira. Juiz há 20 anos. Candidato à ASJP – Lista A
1-Há vários. Desde logo a enorme falta de funcionários, mas também de magistrados, sobretudo nos tribunais administrativo e fiscais. Nem tudo é negativo. Genericamente os juízes trabalham e produzem muito e com qualidade. Podemos confiar neles como um bastião da defesa do estado de direito. É, pois necessário alterar esta imagem da justiça e reforçar a confiança dos cidadãos nela. Outro problema é o excesso de produção legislativa, muitas vezes ambígua e mesmo contraditória que é naturalmente fonte de preocupação, de dúvidas e incertezas. Preocupo-me igualmente com a implementação da reforma judiciária, com bons princípios - como o da especialização e de gestão por um juiz - mas que está acontecer de forma pouco conseguida, com deficiências ao nível da distribuição de funcionários, processos, colocação de juízes e a existência instalações inadequadas. Preocupo-me e muito com a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, pois tínhamos oportunidade de fazer vingar algumas justas reivindicações, aproveitando o reconhecimento que a ministra da Justiça tem me relação à boa-fé dos juízes e a sua vontade de melhorar o sistema e de aprofundar princípios estruturantes como a independência do poder judicial. Preocupo-me com os juízes que agora ingressaram na carreira, designadamente com os cerceamentos de que são vítimas, nomeadamente a nível remuneratório. Preocupo-me com o estatuto da jubilação, que regulamente de forma mais velada ou expressa vai sendo posto em causa pelo poder político, bem como o acesso aos tribunais superiores, designadamente no que concerne aos juristas de mérito, em que é necessário incrementar os requisitos de ingresso, nomeadamente a nível etário. Não devem poder aceder os que forem mais jovens que o mais jovem juiz desembargador a concorrer ao concurso de graduação ao Supremo Tribunal de Justiça.

2- Fez uma série de reformas, algumas positivas, mas as soluções nem sempre foram as melhores, quer a nível técnico e em termos de opção política. E há várias reformas que ainda estão por fazer, principalmente a questão da revisão dos estatutos dos magistrados, que desde logo está desajustado com a Lei de Organização do Sistema Judiciário. Neste particular aspecto a reforma da estrutura judiciária não devia ter ido avante sem que contemporaneamente houvesse uma harmonização com o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Hoje as normas não estão concatenadas, havendo muito dificuldades interpretativas em várias matérias, por exemplo com as que têm a ver com a área da comarca, que foi alterada, e que toca matérias por exemplo como as incompatibilidades e obrigação de residência na comarca dos juízes. Será um enorme falhanço do governo tal como da associação sindical e dos próprios conselhos superiores se a revisão do estatuto não for aprovada nesta legislatura. E era indispensável que fossem reforçadas as garantias de independência, a consagração de uma cláusula de não regressão salarial e a actualização da componente remuneratória. A par destas matérias existem outras importantes que necessitam de ser revistas como os direitos e deveres dos magistrados judiciais, o relacionamento com o Conselho Superior da Magistratura, o regime disciplinar, a formação e a capacitação judicial, a clarificação dos poderes dos órgãos de gestão dos novos tribunais judiciais de comarca, a redefinição dos critérios de avaliação dos juízes de direito, a promoção e o acesso aos tribunais superiores, a protecção do estatuto da Jubilação e a introdução de mecanismos que reforcem a proximidade entre os cidadãos e os tribunais.        

3- Ainda é cedo para fazer um balanço, mas como já disse desde o início foram detectadas falhas, as quais foram transmitidas ao ministério. O afastamento das pessoas dos tribunais nas zonas do interior do país, a não existência de uma rede nacional integral de tribunais na área da família e menores, o incorrecto dimensionamento dos quadros nalgumas jurisdições e, acima de tudo, a carência de funcionários judiciais são os pontos negativos da reforma. O reforço da especialização, o programa de recuperação de edifícios (embora não se possa esquecer que diversos tribunais estão a funcionar em contentores e isso é inadmissível num Estado de Direito) e a substituição de material informático, para além da entrega da gestão a um juiz (que no entanto deve ter os seus poderes devidamente delimitados) são os pontos mais positivos.

Maria José Costeira, 47 anos, juiz num tribunal do comércio de Lisboa. Juíza há 20 anos. Candidato à ASJP – Lista B
1-Vivemos hoje uma conjuntura económica e social difícil que tem reflexos directos no sistema de justiça. Reflexos não só ao nível do aumento da litigância em algumas áreas como ao nível das dificuldades económicas dos próprios tribunais, sentidas na falta de instalações, equipamentos e recursos humanos, e que os impedem de responder com a necessária eficiência e celeridade. Estas dificuldades foram acentuadas com a implementação em 1 de Setembro último do novo modelo de organização judiciária que, por razões várias, veio agravar a situação de alguns tribunais em virtude da inexistência de condições físicas, da falta de funcionários de justiça e do seu errado dimensionamento. A reforma da organização judiciária é, pois, uma das preocupações de todos os juízes que pretendem, antes de mais, um sistema de justiça eficaz e eficiente ao serviço do cidadão. Para que os tribunais possam cumprir a sua função é preciso assegurar que os problemas resultantes da implementação da reforma são superados e é preciso proceder a uma actualização dos métodos de trabalho nos tribunais, o que só pode ser atingido num quadro de estabilidade legislativa e com a afectação dos meios necessários. Tal pressupõe, ainda, que a governação da justiça seja efectivamente entregue ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), que devem ter a autonomia financeira necessária para gerir o sistema, incluindo os sistemas informáticos. Finalmente preocupa-nos a comunicação da justiça. Assistimos a um fenómeno de mediatização da justiça que exige uma resposta diferente dos Tribunais. A confiança dos cidadãos no sistema de justiça, nos tribunais e nos juízes depende dos próprios tribunais que têm de se dar a conhecer. Para isso precisamos que o CSM assuma a questão da comunicação da justiça como uma questão central e implemente o seu gabinete de imprensa, e precisamos que os juízes presidentes dos tribunais assumam o papel de interlocutores com a comunicação social, veiculando sempre que necessário as informações que a cada momento se mostrarem importantes.

2- Estamos a seis meses do fim da legislatura, não estando ainda terminado o trabalho deste Ministério da Justiça, razão pela qual não é possível neste momento fazer o balanço final desse trabalho. Com efeito, para além de várias reformas e alterações legislativas empreendidas, destacando-se pela importância prática o código de processo civil, podemos dizer que a maior reforma encetada por este Ministério da Justiça foi a reforma da organização judiciária. Ora esta reforma ainda não está terminada e da sua finalização dependerá o juízo final sobre o balanço da sua actuação. Para além de estarem por resolver ainda vários problemas relacionados com instalações, meios humanos e sistema informático, está em falta, para a finalização desta reforma, a revisão dos Estatutos dos Magistrados Judicias e do Ministério Público. A necessidade de revisão do Estatuto dos juízes é evidente face à nova Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ). Repare-se que neste momento a reafectação de juízes e de processos prevista no art.º 94.º, n.º 4, alíes f) e g), da LOSJ, está em desconformidade com o art.º 6.º do actual EMJ que determina que os juízes só podem ser movimentados nos termos previstos no estatuto, Estatuto esse que não prevê tal reafectação. Logo, é evidente a necessidade de revisão do estatuto. Face ao compromisso assumido publicamente pela Srª. Ministra da Justiça de revisão do Estatuto dos Juízes, estamos certos que muito em breve irá ser conhecido o respectivo projecto-lei, projecto esse que teremos que analisar com  muito cuidado e atenção e trabalhar para que seja um estatuto que assegure, de facto, a absoluta independência jurisdicional dos juízes. Face à dimensão e importância desta reforma não é possível, neste momento e antes da sua finalização, fazer um balanço definitivo sobre a actuação deste Ministério da Justiça.

3- Com muita preocupação. O novo modelo de organização judiciária foi implementado sem que estivessem asseguradas as condições necessárias para tal, como aliás a ASJP alertou desde o início do processo de reforma. Sabia-se que havia problemas decorrentes da falta de instalações e de funcionários de justiça que impediriam que o grande objectivo desta reforma – melhorar a eficiência e aumentar a celeridade nos tribunais – fosse alcançado. Tal veio a confirmar-se. Há tribunais que não reúnem as condições mínimas de funcionamento, sem gabinetes e salas de audiência adequados, alguns a funcionar em contentores, e há inúmeros tribunais mal dimensionados e com número insuficiente de salas de audiência, tornando impossível a realização atempada de julgamentos. Um pouco por todo o país a insuficiência de funcionários de justiça é uma realidade, havendo instâncias com um número reduzidíssimo de funcionários, não conseguindo os mesmos assegurar, sequer, a junção diária dos papéis e o cumprimento dos despachos proferidos pelos juízes. Os tribunais não funcionam sem funcionários de justiça. De igual modo, havia sérias reservas sobre o sistema informático dos tribunais – Citius – designadamente se o mesmo estaria preparado para se adaptar à nova organização. Estas reservas vieram a confirmar-se e, mais grave, mantêm-se. A falha do sistema informático levou a que, na prática, durante cerca de dois meses os tribunais estivessem inoperacionais, facto que criou um atraso significativo no andamento dos processos, atraso que levará muito tempo a ser superado. Mais grave é o facto de, decorridos seis meses, estes problemas se manterem e não haver sequer perspectiva de solução  a curto prazo.Vários tribunais não têm, ainda, obras calendarizadas ou sequer soluções encontradas. Continua sem se ter a certeza quando vai haver novos funcionários de justiça nos tribunais e em que número. O sistema informático continua a não funcionar devidamente, continuamos sem uma explicação cabal sobre as causas do colapso do sistema e, mais importante, sem garantias de que a situação ficou resolvida e que o sistema é seguro. Todas estas situações impedem o bom funcionamento dos tribunais sendo os cidadãos os grandes prejudicados com a situação.