Ministério da Justiça reage a críticas de relatora das Nações Unidas

Tutela refuta falta de autonomia dos tribunais e enumera vantagens da nova reorganização judiciária.

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Paula Teixeira da Cruz

O Ministério da Justiça reagiu ao início da noite desta terça-feira às críticas da relatora especial das Nações Unidas para a independência de juízes e advogados, que esteve em Portugal a analisar o sistema de justiça, recordando que a instalação de tribunais em contentores ocorreu em apenas três casos e que a lei já atribui às novas comarcas judiciais orçamento próprio.

Depois de uma visita de oito dias a convite do Governo português, em que falou com vários representantes do sector, a relatora da Nações Unidas Gabriela Knaul, que foi juíza no Brasil, fez uma conferência de imprensa em que declarou que aquilo que mais a preocupa na justiça portuguesa é a questão orçamental. No seu entender, o bom funcionamento da justiça não pode ser limitado por questões orçamentais e o acesso à justiça tem de ser garantido, de igual forma, a toda a população – o que não está a acontecer. O poder judicial "não pode estar de joelhos, de chapéuzinho na mão, a aguardar recursos financeiros, providências e medidas administrativas para poder funcionar”, observou.

Reagindo a estas declarações, o ministério dirigido por Paula Teixeira da Cruz argumenta que a discussão sobre a reorganização dos tribunais que arrancou em Setembro passado “decorreu durante vários anos e foi amplamente participada”. A tutela enumera as vantagens do novo modelo, que “aprofunda e alarga ao interior do país a especialização da oferta e introduz uma clara agilização na distribuição e na tramitação processual, prevendo uma autonomia das estruturas dos tribunais”. Mas foi precisamente de falta de independência que falou Gabriela Knaul, quando defendeu que os tribunais deviam aumentar a sua autonomia financeira e administrativa relativamente ao Ministério da Justiça.

 “Os tribunais de primeira instância ainda são muito carentes de funcionários, de recursos financeiros. Temos, em Portugal, tribunais em contentores, a funcionar em condições extremamente precárias”, descreveu. Na resposta, o ministério diz que o recurso a “instalações modulares ou estruturas temporárias para acolher algumas instâncias” enquanto decorrem obras nos edifícios existentes apenas sucedeu em Faro, Loures e Vila Real, “tendo sido essa a solução escolhida por não ter sido possível encontrar alternativas viáveis”. No que à escassez de recursos diz respeito, “importa salientar que o diploma que procede à regulamentação da lei de organização do sistema judiciário prevê gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público”.

A dificuldade que têm os mais desfavorecidos em obter apoio judiciário quando dele precisam é outra crítica da relatora da ONU que merece reparo do gabinete ministerial. O assunto foi estudado com a colaboração de vários parceiros do sector, descreve o mesmo comunicado da tutela, e embora ainda não haja conclusões definitivas “é possível, desde já, adiantar que os dados disponíveis apontam para que o actual sistema é percepcionado como sendo adequado para assegurar o direito de acesso ao direito, aos tribunais e à justiça”.