Governo altera lei dos compromissos

Governo pretende aumentar eficácia da lei que tenta combater pagamentos em atraso por parte da Administração Pública.

Alguns serviços da Administração Pública já são mais baratos para quem opte pela via digital
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Alguns serviços da Administração Pública já são mais baratos para quem opte pela via digital VÍTOR CID

O Governo aprovou nesta quinta-feira, em Conselho de Ministros, alterações à Lei dos Compromissos que têm como objectivo reduzir os pagamentos em atraso por parte das entidades públicos.

Com o objectivo de aumentar a eficácia da lei, “foi clarificado o conceito de compromisso plurianual, são incluídos os activos e passivos financeiros no conceito de fundos disponíveis e é aumentado o prazo para a assunção dos encargos relativos a despesas urgentes e inadiáveis”, explica o Governo, em comunicado.

O assunto será debatido pelos deputados no Parlamento no próximo dia 9 de Janeiro, estando em apreciação a proposta da executivo e iniciativas do BE e PCP.

Segundo o Conselho de Ministros, pretende-se, com estas alterações à lei, “combater algumas situações de incumprimento e de acumulação de novos pagamentos em atraso por parte de entidades públicas, tendo por base a experiência de dois anos de aplicação” desta legislação.

O Governo faz um balanço positivo, sublinhando que foi possível reduzir, entre 2011 e Outubro de 2014, mais de 2,7 mil milhões de euros nos pagamentos que estavam em atraso. Porém, a administração pública continua com quase dois mil milhões de euros de dívidas com mais de três meses de atraso.