Maior parte do dinheiro que entrou com o perdão fiscal de 2010 veio da Suíça

Desde 2005, já houve três amnistias fiscais para quem tinha dinheiro no exterior, que pode repatriá-lo para Portugal com uma pequena penalização.

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O Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT) sempre foi tido como uma medida extraordinária, mas, desde 2005, já houve três amnistias fiscais para quem tinha dinheiro no exterior, que pode repatriá-lo para Portugal com uma pequena penalização. As duas primeiras surgiram durante os governos de José Sócrates e, no segundo caso, a maioria do dinheiro veio da Suíça.

O primeiro RERT surgiu no âmbito de um orçamento rectificativo, e se inicialmente as Finanças, lideradas por Teixeira dos Santos desde Julho de 2005, pensavam encaixar cerca de 200 milhões de euros com esta estratégia, o valor ficou-se pelos 43,4 milhões. De acordo com a medida, este perdão fiscal, que viu entrarem cerca 860 milhões no país, permitia aos contribuintes singulares declarem o dinheiro que tinham fora do país. Sem processos futuros ligados a infracções fiscais, o RERT impunha apenas o pagamento de 5% sobre o capital que estava até então colocado de forma camuflada no estrangeiro.

Na altura, de acordo com uma notícia de O Independente, e após vários pedidos de esclarecimento da Associação Portuguesa de Bancos e do Banco de Portugal, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Amaral Tomaz (hoje administrador do Banco de Portugal) acabou por incluir no processo as sociedades sediadas em off-shores. Uma pessoa que beneficiou deste medida foi Isaltino de Morais, ex-presidente da Câmara de Oeiras.

De acordo com o que já foi noticiado, a Procuradoria-Geral da República suspeita que, já nessa altura, José Sócrates tenha beneficiado do regime extraordinário para colocar dinheiro em Portugal. O semanário Sol fala em meio milhão de euros, que estaria numa off-shore “em nome de Carlos Santos Silva”.

Segue-se a segunda regularização extraordinária, ou perdão fiscal, em 2010, quando Teixeira dos Santos era ministro das Finanças, Sérgio Vasques era secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e Sócrates mantinha o cargo de primeiro-ministro. Nessa altura, houve um repatriamento de capitais de 1600 milhões de euros, que, com poucas perguntas e um imposto também de 5%, permitiu um encaixe de 82,8 milhões aos cofres do Estado. É nesta fase, suspeitam as autoridades, que José Sócrates terá, alegadamente, aproveitado para introduzir 20 milhões de euros que, através de Carlos Santos Silva, tinha numa conta do banco UBS, na Suíça. De acordo com o Sol, Carlos Santos Silva “foi um dos aderentes” a este RERT e “o dinheiro foi transferido para Portugal”, com a penalização de um milhão de euros.

A medida, incluída no Orçamento do Estado para 2010, abrangia os elementos patrimoniais, como depósitos, certificados de depósitos, valores mobiliários e outros instrumentos financeiros, que  não se encontrassem "no território português em 31 de Dezembro de 2009”.

De acordo com o Governo de então, só da Suíça vieram cerca de mil milhões, seguindo-se, num outro patamar, o Luxemburgo. Ao todo, foram perto de mil contribuintes, com destaque para os contribuintes individuais.

Segundo uma notícia do Jornal de Negócios dessa época, só um contribuinte foi responsável pelo repatriamento de 28 milhões de euros. Pelo meio, o Governo dizia estar satisfeito com os resultados, até porque, defendia, o dinheiro funcionava com uma injecção de liquidez positiva para os bancos. De acordo com as regras estabelecidas, a declaração de regularização tributária não podia, “por qualquer modo, ser utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, penal, ou contra-ordenacional, devendo os bancos manter o sigilo sobre a informação prestada”.

Já em 2012, foi a vez do actual Governo PSD/CDS liderado por Passo Coelho recorrer a uma nova amnistia fiscal, avançando com o RERT III para realizar receitas extraordinárias. Deste modo, entraram 258,4 milhões de euros nos cofres do Estado, graças  à regularização de bens patrimoniais ano valor de 3400 milhões de euros, taxados, desta vez, a 7,5%.