Governo aprova as reformas do IRS e fiscalidade verde

Os dois dossiers foram concluídos no Conselho de Ministros e serão apresentados às 18h no Ministério das Finanças.

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Miguel Manso

Um dia depois de apresentar o Orçamento do Estado (OE) para 2015, o Governo aprovou as reformas do IRS e da fiscalidade verde. Os dois dossiers ficaram fechados na reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira, mas as medidas concretas de cada uma das reformas só vão ser anunciadas pelo executivo ao final da tarde.

Ao contrário do que é habitual no final de cada reunião semanal do Conselho de Ministros, não se realizou a conferência de imprensa para explicar os diplomas aprovados na reunião. Afinal, só às 18h é que as reformas vão ser apresentadas no Ministério das Finanças pelo ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, e pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

A base da reforma do IRS, que inicialmente esteve para ser divulgada antes de ser conhecido o orçamento do próximo ano, é o conjunto de recomendações feitas pela comissão de dez peritos fiscais liderada por Rui Duarte Morais, professor de Direito Fiscal na Universidade Católica do Porto.

A garantia deixada na quarta-feira pela ministra das Finanças durante a apresentação do OE foi que o impacto orçamental das duas reformas será neutro nas previsões de receita ontem conhecidas. O Governo está a contar com um encaixe de 13.168 milhões por via do IRS, o segundo imposto que mais receita gera para os cofres do Estado (o primeiro é o IVA, apontando o Governo para a entrada de 14.490 milhões em 2015).

Ontem, Maria Luís Albuquerque disse que a reforma do IRS que viria hoje a ser aprovada é “apenas um ponto de partida”, porque o Governo diz querer que o PS participe na discussão das medidas propostas.

Não é certo que todas as recomendações feitas pelo grupo de trabalho liderado por Rui Duarte Morais sejam incluídas na reforma, nomeadamente o modelo proposto para que passe a haver deduções fixas à colecta para as despesas de saúde, educação, habitação e para as deduções personalizantes.

Para além desta proposta de simplificação, que não é consensual entre fiscalistas, foi recomendado ao Governo a introdução de um quociente familiar (em que os filhos e os ascendentes a cargo contam para o cálculo do rendimento colectável). Outra proposta mediática passa pela possibilidade de os membros de um casal poderem ser tributados separadamente. A ideia da comissão de reforma é que esta seja a regra, embora o casal possa optar por continuar a ser tributado em conjunto, devendo indicar essa opção à Autoridade Tributária e Aduaneira.

À parte desta reforma, o Governo acabou por confirmar na quarta-feira que a sobretaxa de 3,5% de IRS vai manter-se no próximo ano. Mas fica fixado na lei do OE que, se as receitas do IVA e do IRS ficarem acima das projecções, esse montante adicional será reembolsado aos contribuintes em 2016, através de um crédito fiscal.

Para que haja ureembolso equivalente a um ponto percentual da sobretaxa, é preciso que as receitas destes dois impostos cresçam a um ritmo de 4,4% face a este ano. Para a devolução ser total, o aumento tem de chegar aos 6,4%.

Comissão fez 59 propostas "verdes"
No que toca à fiscalidade verde, o Governo tinha sobre a mesa uma proposta de uma comissão de peritos que nomeara em Fevereiro, contendo 59 propostas fiscais na área do ambiente. No total, permitiriam uma arrecadação suplementar de 165 milhões de euros.

A maior parte deste valor diz respeito a uma taxa sobre o carbono, sob a forma de um adicional ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP). Por esta via, poderiam ser arrecadados 95 milhões de euros por ano, mas o valor poderá subir, conforme a evolução do preço do CO2 no mercado europeu de licenças de emissões.

A segunda medida de maior peso proposta pela comissão é uma taxa de oito cêntimos sobre os sacos de plástico de compras. Renderia 34 milhões de euros, mas a receita estará comprometida pelo sucesso da medida: se a taxa tiver o efeito desejado, os portugueses evitarão o uso dos sacos de plástico e a arrecadação cairá, a não ser que o valor seja aumentado.

A proposta também previa um imposto de três a 15 euros sobre as viagens aéreas (33 milhões de euros de receitas) e um aumento no Imposto sobre os Veículos (28 milhões). Incluía ainda várias outras medidas, como a reintrodução do incentivo ao abate dos veículos em fim de vida ou a criação de vales de transportes públicos a serem distribuídos aos trabalhadores, como os tickets de refeição.

A comissão para a fiscalidade verde propunha que os montantes arrecadados fossem reciclados em créditos fiscais a empresas que invistam em eficiência energética e em reduções na TSU e no IRS – neste último caso, uma diminuição da sobretaxa de 3,5% para 3,25%.