Passos Coelho: “Não há nenhuma guerrilha contra o TC”

Primeiro-ministro concorda que se os juízes não aceitam ser escrutinados então não têm condições para se manterem no cargo

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O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho rejeitou a ideia de estar a fazer guerrilha contra o Tribunal Constitucional (TC) e recordou a declaração de voto crítica da vice-presidente deste órgão de soberania (que é uma juíza indicada pelo PSD) para dizer que as decisões não são unânimes.

“Não há nenhuma guerrilha contra o Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional não vai a votos com os partidos, não é um jogador partidário nem intervém no poder partidário”, afirmou, em resposta ao secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, durante o debate quinzenal no Parlamento.

Passos Coelho recordou a declaração de voto no último acórdão de Maria Lúcia Amaral, que é vice-presidente do TC, e que foi muito crítica da última decisão. “[A juíza] diz duas coisas: uma que há uma invasão esfera da legislativa e que não há uma bússula orientadora. Isto deve-nos fazer reflectir, a nós e aos juízes do Tribunal Constitucional. Não é o Governo nem o Parlamento que ganha ou perde”, afirmou.

Aproveitando a declaração de voto da juíza, o primeiro-ministro questionou como é que o Governo e o Parlamento fazem “um jogo de olhos vendados”, ou seja, como é que o Governo “pode ir ao encontro” das decisões do TC se elas não deixam uma orientação.

Jerónimo de Sousa confrontou o primeiro-ministro com a entrevista da vice-presidente do PSD, Teresa Leal Coelho, ao PÚBLICO, em que assumiu que os juízes indicados pela maioria para o TC criaram a ilusão de que teriam a mesma visão filosófico-política do partido.

Passos Coelho voltou a solidarizar-se com a deputada. “Teresa Leal Coelho não declarou que os juízes eram bons ou mais. Disse que os juízes estão sujeitos a escrutínio, e se não aceitam não têm condições para continuar no cargo. E eu não posso estar mais de acordo”, afirmou, dizendo também que concorda com a dirigente do PSD quando disse que o TC tem de acolher os compromissos assumidos perante Bruxelas. 

O líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, também tinha um recado para o TC. Depois de recordar os sucessivos chumbos, Montenegro considerou que as decisões "têm provocado muitas incertezas" no país e que "até parecem que são cumulativas", o que "não é verdade, foram todas as substitutivas das anteriores". "

Mas provocam muitas incertezas: Como é que Portugal consegue cumprir contas publicas equilibradas e como podemos ter saúde financeira no Estado para que possa cumprir obrigações do Estado social", questionou o líder da bancada social-democrata. E depois lançou outra pergunta: "A ideia do Tribunal Constitucional parece a de conseguir isso tudo à custa do aumento de impostos, mas isso não é colocar a recuperação económica em causa?". Luís Montenegro esboçou ainda uma crítica de incoerência ao PS que viria a ser desenvolvida pelo primeiro-ministro.

A “incoerência” de Seguro sobre reposição dos salários, segundo Passos
Se o PS já admite que não pode repor os salários e baixar os impostos quando chegar ao poder, então porque recorreu ao Tribunal Constitucional para que os cortes seja removidos já “de uma assentada”? Foi com base nesta constatação que o primeiro-ministro repetiu várias vezes a acusação de incoerência ao líder do PS, António José Seguro. “No dia em que conseguir explicar isto aos portugueses talvez possam olhar o PS com alguma seriedade.

Pedro Passos Coelho aproveitou o termo que fora usado pelo líder da oposição - quando disse que o PS recorreu ao TC “por coerência”, por ter avisado que os cortes nas remunerações eram inconstitucionais – para lhe devolver as críticas.

“O PS vê a Constituição de maneira diferente consoante a posição que ocupa”, apontou o primeiro-ministro, defendendo depois que “o que era justo era não haver cortes nenhuns. Mas isso não é possível e não é por nenhum prazer sinistro que o Governo tem vindo a propor cortes”.

Passos Coelho desafiou depois António José Seguro a apontar o “milagre socialista” para resolver os problemas orçamentais do país já que “prescinde das soluções do lado da despesa e prescinde dos impostos”. O PS “sugere que façamos de conta que o problema não existe e que não o criou”, acusou o primeiro-ministro.

António José Seguro não respondeu directamente à provocação, falou na situação de ruptura do Serviço Nacional de Saúde, e defendeu que os cortes nos subsídios de férias e de Natal podem ser repostos na íntegra recorrendo à “folga” de 900 milhões de euros identificada pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental. Na resposta, Passos disse que “não há folga” enquanto existir dívida e défice.

Para além de reiterar uma promessa que já deixou: “A nossa prioridade [quando o PS for Governo] é repor de imediato aquilo que foram os cortes nas pensões e nas reformas dos portugueses. A primeira decisão que o PS tomará quando chegar ao  Governo é terminar com a contribuição de sustentabilidade.” 

Oposição quer reposição dos cortes dos subsídios de Natal
Tal como o PS, também o BE e o Partido Ecologista Os Verdes (PEV) insistiram nas críticas à solução do Governo em não repor, entre Janeiro e Maio, os cortes do subsídio de Natal pago em duodécimos aos funcionários públicos.

O coordenador bloquista João Semedo citou uma carta do centro hospitalar do Algarve em que informava os trabalhadores que só receberiam em Julho a reposição dos cortes no vencimento, à luz do último acórdão do TC. Essa regularização não era feita já em Junho, tendo em conta que a decisão produz efeitos a partir de 31 de Maio, com a justificação de que a instituição “não dispõe de fundos disponíveis para o efeito”.

Na resposta, Passos Coelho recordou que essa foi uma hipótese referida pela própria ministra das Finanças. “Não é uma questão de vontade ou de má vontade. O Governo não tem nenhum problema em dar consequência às decisões do Tribunal Constitucional, agora temos que o fazer de acordo com a situação concreta de cada serviço”, afirmou.

Relativamente à recusa na reposição dos cortes (feitos nos duodécimos) do subsídio de Natal, a deputada do PEV Heloísa Apolónia acusou o Governo de vingança. “Vinga-se de tudo e de todos, do Tribunal Constitucional”, disse, condenando a solução de pagar o subsídio de Natal com cortes, entre Janeiro e Maio. “A ser assim é absolutamente imoral”, apontou a deputada de Os Verdes.