Juízes voltaram a revelar independência face aos partidos que os indicaram

São vários os casos em que o voto assumido nesta sexta-feira pelos conselheiros sobre normas do Orçamento de Estado não coincide com os interesses da área política que os indicou. Ou com a qual estão conotados.

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Nuno Ferreira Santos

À semelhança do que aconteceu noutros casos recentes de diplomas polémicos e politicamente sensíveis que tiveram origem no Governo, o sentido do voto dos conselheiros do Tribunal Constitucional (TC) desta sexta-feira não traduziu fidelidade à família política com a qual cada um está conotado.

Nesta altura, é difícil garantir para que lado da balança – esquerda ou direita – pesará o TC, em termos das convicções políticas dos seus membros. Entre os dez conselheiros eleitos pela Assembleia da República há tantos indicados pelo PS (o actual presidente Joaquim Sousa Ribeiro, Ana Guerra Martins, Carlos Fernandes Cadilha, Catarina Sarmento Castro e Fernando Ventura) como pela coligação PSD/CDS (a vice-presidente Maria Lúcia Amaral, Maria José Rangel de Mesquita, João Cura Mariano, Cunha Barbosa e Maria de Fátima Mata-Mouros, considerada próxima do CDS).

A haver algum desequilíbrio na balança dependerá dos outros três conselheiros cooptados pelos seus pares. Pedro Machete é considerado de centro-direita, João Pedro Caupers é visto como mais próximo do centro-esquerda e Lino Ribeiro, por declarações anteriores que lhe são conhecidas, enfim, é tido como estando no centro-centro.

O facto é que a parte do acórdão desta sexta-feira sobre o art.º 33 do Orçamento (cortes nos salários do sector público), por exemplo, foi aprovado por larga maioria. Contou com dez votos favoráveis em 13 possíveis. E entre estes dez estão todos os cinco eleitos pelo PS, mas também três eleitos pela coligação PSD/CDS (João Cura Mariano, Maria José Rangel Mesquita e Maria de Fátima Mata-Mouros), além de João Pedro Caupers e Lino Ribeiro. O motivo evocado foi a violação do princípio constitucional da igualdade, uma discriminação dos funcionários públicos, portanto, o que não chega a ser propriamente uma questão ideologicamente fracturante. Acresce que ainda não são conhecidas eventuais declarações de voto, sabendo-se apenas que Lino Ribeiro e Maria José Rangel Mesquita votaram apenas “parcialmente” pela inconstitucionalidade, talvez por discordarem do fundamento.

A decisão de restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma à data deste acórdão, por interesse público de excepcional relevo, foi votada favoravelmente por menos conselheiros, apenas nove. Aqui houve uma maioria do centro-direita, com Pedro Machete, Maria Lúcia Amaral e Cunha Barbosa a entrarem em cena, como se dissessem “do mal o menos”, que o Governo não tenha de repor nada, e a juntarem-se a Carlos Fernandes Cadilha, Fátima Mata-Mouros, Lino Ribeiro, Maria José Rangel Mesquita, Ana Guerra Martins, e Sousa Ribeiro. Depreende-se que os que só votaram o ponto anterior, uns de direita outros de esquerda, entendiam que haveria que repor tudo.

A declaração da inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios de doença e desemprego (art. 115.º), por violação do princípio da proporcionalidade, foi aprovada oito conselheiros, os cinco indicados pelo PS, João Caupers e dois indicados pela direita (Cura Mariano e Fátima Mata-Mouros).

A declaração de inconstitucionalidade dos cortes das pensões de sobrevivência de cidadãos que recebam outras pensões, por violação do princípio da igualdade, foi aprovada por sete conselheiros, três indicados pelo PSD (Mariano, Mesquita e Barbosa) e três indicados pelo PS (Cadilha, Castro e Sousa Ribeiro), aos quais se juntou Lino Ribeiro.

Finalmente, a decisão de não declarar inconstitucional as normas que suspenderam o pagamento de complementos de pensões nas empresas do sector público que tenham tido prejuízos nos três últimos anos foi aprovada por outros sete conselheiros, mas aqui por uma maioria de direita (Mata-Mouros, Mesquita, Amaral e Barbosa, acompanhados por Pedro Machete),  a que se juntaram Lino Ribeiro e Ana Guerra Martins.