Quando as medidas esbarram no Tribunal Constitucional

Este será o terceiro pedido remetido ao Tribunal Constitucional no âmbito do Orçamento do Estado para 2013
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Os travões do TC fizeram história nestes três anos Ricardo Silva / Arquivo

Os últimos três anos de governação, sob a regência do memorando de entendimento com a troika, foram também de tensão com o Tribunal Constitucional (TC). Foram cinco chumbos directos a medidas de austeridade que tornaram a instituição aos olhos de Bruxelas como uma fonte de “risco orçamental”.

Em Julho de 2012 surge o primeiro chumbo aos cortes nos subsídios de férias e de Natal de funcionários públicos e pensionistas, que já não podem ser aplicados em 2013. A decisão causou visível irritação no Governo. Ainda no próprio dia, a quente, Passos Coelho dá uma pista sobre a alternativa: alargar a austeridade aos privados. A receita viria a confirmar-se nas vésperas da apresentação do Orçamento do Estado para 2013: um “enorme aumento de impostos”. Vítor Gaspar assumiu-o em directo mas as palavras soaram a provocação ao CDS que, internamente na coligação, se tinha batido por outras soluções que passavam por um maior corte na despesa do Estado.

O TC passou a ser o recurso de partidos da oposição e até do Presidente da República. Em Bruxelas como cá, passou a ser visto como fonte de “risco orçamental”. Em Abril de 2013, o risco confirmou-se. O Governo foi obrigado a procurar alternativas para compensar o chumbo do corte do subsídio de férias de pensionistas e funcionários públicos, de 6% no subsídio de desemprego e de 5% no de doença. No total, mais um buraco de 1300 milhões de euros nas contas.

Em Agosto desse ano, o TC volta a travar outra reforma, a requalificação de funcionários públicos, que permitia despedimentos na administração pública, e que tinha impacto orçamental de pelo menos 167 milhões de euros. Passos Coelho aponta directamente o dedo ao Tribunal Constitucional e acena com a hipótese de um segundo resgate, se Portugal não for capaz de cortar na despesa do Estado.

Para compensar o chumbo da requalificação dos funcionários públicos, o Governo anunciou o aumento dos descontos da ADSE para os funcionários públicos e pensionistas, alargou o horário de trabalho na função pública, fixou um limite para a mobilidade especial e arrancou com uma comissão para a reforma do IRC.

Uma outra reforma lançada em 2012, desta vez no Código do Trabalho, suscitou a reprovação dos juízes do Palácio Ratton, no ano passado. Foram declaradas inconstitucionais as normas relacionadas com o despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação.

Já em Dezembro de 2013, o TC chumbou por unanimidade a convergência das pensões, que implicava um corte de 10% nas pensões da CGA. A medida violava o princípio da confiança, concluíram os juízes. O Governo foi obrigado a encontrar uma alternativa: alargou a CES para as pensões acima de mil euros e aumentou os descontos para a ADSE.

Nem só as medidas de austeridade foram o alvo do TC. Já Miguel Relvas tinha saído do Governo quando em Maio de 2013 surgiu um chumbo a outra das reformas lançadas pelo seu gabinete: a criação de entidades intermunicipais. Estava em causa a equiparação destas estruturas a autarquias. O primeiro cartão vermelho a uma proposta da maioria PSD/CDS (e uma das bandeiras da ministra da Justiça) foi dado, em Abril de 2012, à criminalização do enriquecimento ilícito. Uma proposta que desde então não voltou a ser testada no TC.