Plano para lidar com dívidas das empresas será apresentado à troika na última visita

Documento preliminar vai ser apresentado pelo Governo no âmbito da 12.ª avaliação, que começa nesta terça-feira.

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Ministério Público pede que 1,3 milhões de euros apreendidos ao arguido sejam declarados perdidos a favor do Estado.

De acordo com o relatório do FMI sobre a 11.ª avaliação, divulgado nesta segunda-feira, o Governo vai apresentar um relatório preliminar com as medidas que tenciona aplicar para ajudar à redução do endividamento das empresas privadas e ao reforço dos seus capitais. Esse documento será discutido com a troika no âmbito da última avaliação, que começa já nesta terça-feira. Esta é, aliás, uma das questões que têm preocupado o Governo e a troika.

Para o executivo, a redução do endividamento é fundamental para potenciar o crescimento da economia no médio e longo prazo. De acordo com o FMI, no final de 2013, a dívida das empresas privadas rondava os 60% dos seus activos, com muitas delas a manter níveis de endividamento acima do que é considerado sustentável, com destaque para pequenas e médias empresas.

“A decrescente capacidade de gerar cash flows positivos tem provocado a erosão dos capitais próprios”, diz o Fundo, afectando ainda a forma como é feito o pagamento das dívidas pendentes.  Por outro lado, ao mesmo tempo que é conduzida essa redução da dívida, é preciso, diz o FMI, “garantir que os balanços dos bancos permanecem saudáveis e assegurar a estabilidade financeira”.

Entre as medidas analisadas está a reformulação do Processo Especial de Revitalização (PER) e o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Sireve). Ao nível do financiamento, destaca-se no relatório do FMI que a nova instituição financeira do Estado, em formação, deverá “preencher as falhas de mercado” na concessão de crédito às PME.  De acordo com o Fundo, o modelo de funcionamento da nova instituição será debatido no âmbito da 12.ª avaliação.