Nomeação de juízes das comarcas pode colocar "em risco" novo mapa judiciário

Vice do Conselho Superior da Magistratura denuncia favoritismo e proximidade pessoal nas escolhas feitas por este órgão e a maioria aprovou em plenário. Membros do conselho refutam acusações.

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O novo estatuto dos juízes causa polémica Nuno Ferreira Santos/Arquivo

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), António Joaquim Piçarra, considera que a nomeação recente dos juízes-presidentes das comarcas poderá colocar em causa o novo mapa judiciário. Em causa está o modo como a nomeação ocorreu na dependência de uma comissão do próprio CSM.

Numa divulgação recente daquele órgão à qual o PÚBLICO teve acesso, o juiz lança suspeitas sobre a comissão que escolheu os novos presidentes das comarcas alertando para relações pessoais entre os escolhidos e os membros da comissão e para irregularidades na selecção. Alguns juízes foram escolhidos sem se terem candidatado, alega.

Perante a situação, o vice do CSM teme que este desenlace ponha em risco a nova organização judiciária. “Registo o ocorrido, o que não deixará de ter reflexos bem negativos no futuro funcionamento do conselho, temendo ainda que a implementação da nova organização judiciária tenha sido posta em causa, de certo modo, em risco”, aponta.

Fonte do CSM explicou ao PÚBLICO que é a primeira vez que o CSM escolhe juízes presidentes para todas as comarcas. A figura, criada pela reorganização judiciária, é nova, tendo apenas existido anteriormente em comarcas-piloto.

A mesma fonte, a par de outros membros do CSM contactados pelo PÚBLICO, refutou ter verificado qualquer sinal que fundamente as suspeitas do vice ou mesmo quaisquer ilegalidades e defendeu a necessidade de ser criada uma lei que regulamente estes procedimentos. Ao que o PÚBLICO apurou, os juízes tiveram de ser escolhidos com celeridade a tempo da entrada em vigor no terreno do novo mapa judiciário, a 1 de Setembro.

Outro responsável do CSM explicou que, pelo menos, alguns requisitos legais foram tidos em conta. Apenas foram escolhidos juízes que frequentaram entre Outubro e Janeiro um curso de especialização da gestão de comarcas, que têm mais de 15 anos de serviço e a cuja última avaliação foi “muito bom”.

O Ministério da Justiça não respondeu às questões do PÚBLICO e o presidente do CSM, Henriques Gaspar, preferiu não prestar declarações. O PÚBLICO também tentou, sem sucesso, contactar o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Mouraz Lopes.

Através da sua chefe de gabinete, António Joaquim Piçarra adiantou que não iria dar mais esclarecimentos. Na declaração de voto, o vice do CSM acusa mesmo a comissão de ter apresentado e votado propostas “trabalhadas”, “condicionadas” “pré-preparadas a preceito”.

Para o responsável, esta metodologia revela nas escolhas uma “feição marcadamente pessoal e de resquícios de acentuada proximidade com determinado núcleo há muito na magistratura”. Não revelou, porém, pormenores que identifiquem os eventuais membros desse núcleo.

Face às acusações, consideradas graves por vários elementos do CSM, um dos seus membros lembrou que a votação em plenário ocorreu por maioria e atribuiu as declarações do vice ao registo inflamado em que terá ocorrido o debate. Estranho, para alguns dos membros do CSM, foi a página de Internet daquele órgão ter divulgado a declaração de voto do vice e não as várias declarações dos que votaram a favor.

O Conselho Superior do Ministério Público também nomeou procuradores coordenadores para as comarcas, mas o procedimento terá decorrido sem divergências.

Sem “critérios credíveis”
O vice do CSM assume-se, na declaração, surpreso com alguns procedimentos da comissão. “A comissão procedeu de imediato à escolha de candidatos, tendo ainda contactado telefonicamente pelo menos dois deles, propondo-lhes a aceitação de lugares para os quais nem sequer haviam concorrido”, diz considerando que a comissão excedeu o seu mandato.

António Joaquim Piçarra questionou-os ainda sobre a “ausência de critérios credíveis fundantes das escolhas”. Sobre estes dois casos, o vice - que discorda “frontalmente da metodologia utilizada pela comissão” apesar desta ter tido acolhimento maioritário” - diz mesmo que tem “sérias dúvidas sobre a regularidade desse procedimento” no qual considera estar em causa “um claro tratamento preferência, para não dizer desigual, para outros candidatos”.

Durante esta discussão, o responsável do CSM tentou contrariar as nomeações tendo exigido à comissão uma proposta escrita e fundamentada. A exigência, porém, apenas adensou as suspeitas que já tinha: “Foi-me me remetido um relatório elaborado pelo menos por dois dos membros da comissão em que vi superiormente enaltecidas as qualidades de determinados candidatos, curiosamente próximos do seu núcleo”.

O vice do CSM considerou que eram necessárias “as maiores cautelas” na definição dos “critérios objectivos” e para que houvesse ainda “total transparência e credibilidade nas escolhas.

Na divulgação, o vice do CSM salienta também a preocupação com “favoritismo para pessoas mais próximas de qualquer um dos vogais” e revela que “pelo menos em certos circuitos da capital” circulava a informação, que refuta, de que ele próprio já teria “escolhido os presidentes”. Face a isto propôs que se definisse uma “grelha de critérios”. Os restantes elementos do CSM discordaram e nomearam uma comissão.