A área da justiça torna-se, assim, a primeira área a ficar fora da intervenção da troika

“Nesta 11.ª avaliação já não se realizaram todas as reuniões previstas, pois a intervenção foi dada por concluída na quarta-feira e o programa dado por encerrado, já não se realizando a 12.ª avaliação. A área da justiça torna-se, assim, a primeira área a ficar fora da intervenção da ‘troika’”, disse em nota o gabinete liderado por Paulo Portas.

Uma das medidas acordadas com a ‘troika’ (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu) foi a reorganização do mapa judiciário. O diploma regulamentar da reorganização judiciária foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 6 de Fevereiro e prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 outros em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que determina a realização de julgamentos nestes locais. Segundo a nova versão da lei de organização do sistema judiciário, o país, que tem actualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito. Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

Das medidas negociadas entre a 'troika' e o Ministério da Justiça, e agora dadas como cumpridas, fazem ainda parte a redução do número de processos pendentes em tribunal, a redução da lentidão do sistema e a criação de alternativas para a resolução de litígios fora dos tribunais. Nesta última medida inclui-se o aumento das capacidades dos julgados de paz. Operacionalizar os tribunais especializados em concorrência e direitos de propriedade intelectual era outro dos compromissos, a par da revisão do Código de Processo Civil.