PSD e CDS excluem PSP da lei geral de Funções Públicas

A alteração foi "consensualizada" com o Governo, mas implica uma alteração no estatuto da PSP.

A decisão terá impactos orçamentais que ainda não são claros
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A decisão terá impactos orçamentais que ainda não são claros Nélson Garrido

A PSP vai ser excluída da Lei Geral de Funções Públicas e deixa assim de ser equiparada aos restantes funcionários públicos, tal como já acontece com os militares. Esta foi uma das principais alterações à lei, propostas pela maioria parlamentar e anunciadas nesta sexta-feira no Parlamento.

A reivindicação era há muito exigida pela PSP e defendida pelo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, mas encontrava resistências no Ministério das Finanças por eventuais encargos que essa medida possa trazer. Tanto o líder da bancada do PSD, Luís Montenegro, como o líder da bancada do CDS, Nuno Magalhães, afirmam que a alteração foi "consensualizada com os vários departamentos do Governo, com o Ministério da Administração Interna e com o Ministério das Finanças", mas escusaram-se a dizer quais os obstáculos que o Governo tinha para não apresentar logo esta solução na proposta inicial do Executivo. "O que interessa é o resultado final", respondeu Nuno Magalhães.

Questionados pelos jornalistas sobre eventuais impactos financeiros da medida, Luís Montenegro (PSD) disse que "não tem impacto financeiro directo" e que implica uma "alteração no estatuto" da PSP.

Confrontado sobre se isto é um sinal da maioria face à manifestação dos agentes da PSP (que culminou com uma invasão da escadaria do Parlamento no ano passado), o líder da bancada do PSD negou que fosse uma resposta. "Não quisemos dar uma resposta a ninguém", afirmou, embora sublinhasse que a medida é um sinal de que a maioria está atenta às preocupações dos polícias.

Nuno Magalhães lembrou que desde 2008 (governo Sócrates) que se assumiu contra a equiparação do regime da PSP ao dos funcionários públicos. Por isso, considerou esta alteração à lei "correcta, justa e importante”. O líder da bancada centrista referiu que não fazia sentido que uma força militar (GNR) tivesse um cariz próprio e outra não o tivesse por ser civil. De fora desta solução ficam a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, situação que foi justificada pelos líderes da maioria pelo facto de já terem um estatuto próprio.

Em Novembro, no Parlamento, o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, foi aplaudido por dezenas de agentes que estavam nas galerias, quando afirmou que "as pessoas da PSP não são funcionários públicos como os outros".