Maioria e PS chegam a acordo sobre reforma do IRC

Com cedências de parte a parte, os socialistas conseguiram uma descida do IRC para 17% para as PME, abrangendo os primeiros 15 mil euros de lucro. A redução do IRC ficou também associada ao compromisso de um futuro desagravamento fiscal no IRS e IVA. Reforma é submetida em votação final global na sexta-feira.

Um dos casos falados era o apoio do BE e do PCP a Manuel Pizarro (à esquerda) no Porto
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Seguro e Passos ainda falarão antes da votação final Paulo Pimenta

A maioria parlamentar PSD-CDS e o PS chegaram a um entendimento sobre a reforma do IRC. Houve cedências de parte a parte, mas a principal exigência do PS foi conseguida, embora não nos termos iniciais: os primeiros 15 mil euros de lucro serão taxados a 17%.

Na sua proposta inicial, o PS queria proteger as pequenas e médias empresas (PME), reduzindo para 12,5% a taxa para os primeiros 12.500 euros de lucro – as empresas pagariam, por esse lucro, um imposto de 1562,5 euros. A solução acabou por ser intermédia: a taxa será de 17% para os primeiros 15 mil euros de matéria colectável das PME. Assim, em vez dos actuais 3750 euros que essas empresas pagam por esses 15 mil euros de lucro, passarão a pagar, no próximo ano, 2550 euros.

Outra redução é na taxa normal do IRC, que desce de 25% para 23%, mas haverá ainda uma derrama de 7% sobre os lucros superiores a 35 milhões de euros, ou seja, a maioria foi também ao encontro das exigências dos socialistas no sentido de haver uma contribuição extraordinária para as empresas com mais lucros. Do ponto de vista da maioria, este novo escalão afectará principalmente as empresas não transaccionáveis, poupando as exportadoras.

Por outro lado, os socialistas destacam também ter obtido do Governo o compromisso de que a descida da taxa do IRC será no futuro associada ao desagravamento fiscal em sede de IRS e IVA.

Na nova proposta subscrita pelos deputados do PSD – e que substitui a do Governo e do PS –, pode ler-se que a taxa máxima do IRC deve ser reduzida nos próximos anos "em função da avaliação da evolução da situação económica e financeira do país", e "ponderando, simultaneamente, a reformulação dos regimes do IVA e do IRS, especialmente no que diz respeito à redução das taxas destes impostos". Mantém-se, porém, o calendário inicialmente proposto para a redução do IRC: para 21% em 2015 e para um valor entre 17% e 19% em 2016, mas sempre dependente da análise e ponderação de uma comissão de monitorização da reforma que será constituída – comissão essa que é uma novidade.

Não haverá ainda qualquer aumento no pagamento especial por conta (PEC). O executivo queria aumentar o PEC dos actuais 1000 euros para 1750 euros, o que representava um aumento de 75%. Há duas semanas, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, anunciara no Parlamento que o Governo estava disponível para desistir deste aumento.

Outra exigência do PS era a do regresso de uma taxa reduzida para as empresas do interior. Não ficou definido um valor, mas os socialistas conseguiram colocar no papel o compromisso de o Governo "estudar a viabilidade" de introduzir um regime de benefício fiscal para essas empresas.
 
Questões por acertar
No regime de participation exemption não foi possível ainda acordo, por exemplo. Esse regime prevê uma isenção fiscal para sociedades que tenham uma determinada participação em empresas, evitando a dupla tributação de dividendos obtidos dos lucros dessas empresas. A maioria e o PS não concordam em relação ao valor percentual a partir da qual essa isenção deve ser aplicada. Os socialistas defendem que deve ser de 10%, mas o Governo manteve os 5%.

Porém, o executivo alterou a redacção e propõe agora que, para terem essa isenção, as empresas têm de manter a participação não apenas por um ano, mas por dois. Será essa a proposta que irá ser votada pela maioria, desconhecendo-se qual será a posição do PS neste caso específico. Apesar disso, segundo informações recolhidas pelo PÚBLICO, o Governo está convicto de que os socialistas vão votar favoravelmente a reforma do IRC no seu conjunto.

Em declarações ao PÚBLICO, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, destacou que este foi "um acordo difícil", que resultou de "um esforço de consenso" e que tem como objectivo "a estabilidade e previsibilidade" da lei fiscal, "fundamental para a atracção de investimento". "É o primeiro acordo entre os partidos da maioria e o PS desde há muito tempo", sublinhou Paulo Núncio.

No entanto, o PS ainda não anunciou qual será o sentido do seu voto, que tanto pode ser a aprovação como a abstenção. Na quinta-feira à noite, reúne a sua comissão política nacional e o acordo deverá ser ratificado.

As novas propostas de alteração ao texto da Comissão de Orçamento tinham de ser entregues até ao final da tarde desta quarta-feira. As negociações reabriram na passada sexta-feira, quando António José Seguro, líder do PS, telefonou ao primeiro-ministro, durante o debate quinzenal, para uma "derradeira tentativa" de chegar a um acordo.