Tribunal de Contas quer mais informação e menos erros nas previsões

Relatório de auditoria a programa da troika critica práticas usadas para calcular impacto das medidas

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O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins Nuno Ferreira Santos

Num relatório de auditoria publicado nesta sexta-feira, a entidade liderada por Guilherme d’Oliveira Martins assinala os falhanços sucessivos nas previsões e diz que eles acontecem porque o Governo não tem em vigor procedimentos adequados para antecipar os impactos na economia e no Orçamento das medidas que toma. Referindo-se às estimativas realizadas no OE 2012, o tribunal diz que “padecem de rigor e fiabilidade por não resultarem de forma automática dos sistemas que suportam a execução orçamental, mas da recolha de informação sobre os eventuais impactos financeiros decorrentes das medidas de consolidação orçamental a adoptar junto das secretarias de Estado e dos ministérios, em coordenação com o gabinete do ministro das Finanças, sem que se encontrem evidenciados a validade das previsões e os procedimentos que garantam a coerência das mesmas”.

Por isso, nas recomendações que faz à ministra das Finanças, o relatório diz que é preciso “instituir os procedimentos necessários para que as estimativas das medidas de consolidação orçamental sejam rigorosas e fiáveis”, pedindo, nomeadamente, que “se divulguem os respectivos pressupostos”. Respondendo ao tribunal, as Finanças dizem que “a recomendação é inteiramente acolhida”, embora defendendo que o “relatório do OE 2014 representa já um passo importante no aumento da transparência orçamental”.

Outra crítica importante do tribunal é a falta de disponibilização suficiente por parte do Governo sobre a execução, resultados e impactos do programa da troika. É recomendado ao secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, que promova “a publicitação dos relatórios trimestrais de acompanhamento da implementação das medidas constantes dos memorando de entendimento. Este responsável governamental, que lidera a ESAME (a entidade que tem como tarefa a coordenação dos trabalhos do Governo para a aplicação do programa), é ainda criticado pelo tribunal por não ter facultado acesso a uma base de dados onde as medidas são descritas, incluindo os seus responsáveis, cronograma e grau de realização. O Governo defende-se dizendo que a auditoria do Tribunal de Contas se referia apenas ao ano de 2012 e que por isso, em vez do acesso à base de dados, foi dada a informação correspondente à primeiras seis avaliações da troika.