FMI: algumas medidas do OE podem “não sobreviver aos desafios constitucionais”

Relatório sobre programa português divulgado esta quarta-feira reafirma necessidade de continuar a reduzir salários

Subir Lall, o novo chefe de missão do FMI
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Subir Lall, o novo chefe de missão do FMI Nuno Ferreira Santos

O Fundo Monetário Internacional (FMI) alerta que um dos principais riscos que ameaçam o programa da troika em Portugal é o Tribunal Constitucional (TC).

“O maior risco imediato é que algumas das medidas previstas no Orçamento do Estado (OE) para 2014 não sobrevivam aos desafios constitucionais”, lê-se no relatório que resulta da última avaliação do programa de ajustamento, que decorreu entre Setembro e Outubro.

É quase certo que o OE para o próximo ano chegue às mãos dos juízes do Palácio Ratton. Em causa poderá estar a redução (de 1500 para 600 euros) do limite a partir do qual os salários da função pública serão cortados e a condição de recursos para as pensões de sobrevivência. Mas há outros diplomas com implicações orçamentais que também correm o risco de ir parar às mãos do TC, nomeadamente a convergência do sistema de pensões dos funcionários públicos com o regime geral da Segurança Social, que implica cortes nas pensões acima dos 600 euros.

Caso haja medidas que sejam consideradas inconstitucionais, o FMI diz que é “fundamental” que o Governo apresente propostas alternativas, que permitam alcançar os objectivos do défice. “É fundamental haver determinação política para prontamente reformular o orçamento e substituir estas medidas por outras, de forma a garantir os objectivos orçamentais”, acrescenta a instituição liderada por Christine Lagarde.

Mas a instituição deixa um alerta. A margem de manobra é estreita e o Governo tem que ter em atenção que as medidas alternativas não põem em causa o relançamento da actividade económica e a recuperação do mercado de trabalho. “Dada a limitada margem de manobra, isso vai ser extremamente difícil e pode implicar, novamente, a adopção de medidas de qualidade inferior. Estas, por sua vez, podem aumentar os riscos para a recuperação da economia e do emprego, devido ao seu impacto no investimento e na confiança, podendo conduzir a uma nova instabilidade política”, refere o documento.

Numa conferência de imprensa realizada esta quarta-feira por telefone, Subir Lall, o novo chefe de missão do FMI para Portugal, garantiu que “não foi discutido com o Governo qualquer plano B”, para o caso de haver chumbos por parte do Tribunal Constitucional. No entanto, defendeu que “não há outra coisa a fazer a não ser encontrar alternativas”. “A nossa preocupação é evitar que essas alternativas sejam menos favoráveis para a economia e o emprego”, disse.

Outro risco sublinhado pela instituição no seu relatório tem a ver com o processo de regresso aos mercados financeiros quando Portugal terminar o actual resgate financeiro, o que acontecerá em Junho de 2014. Quando o Governo diz ser prematuro falar de um programa cautelar, mas admite o risco de Portugal vir a precisar de um segundo resgate, o FMI nota que o “caminho” para o Estado voltar a financiar-se em pleno no mercado de dívida “é estreito”. Mas ressalva, sem fazer cenários, que os parceiros europeus serão “importantes para ajudar” a assegurar as necessidades de financiamento de médio prazo.

Subir Lall, ainda assim, enfatizou as descidas de taxas ocorridas nas obrigações portuguesas nas últimas semanas e não arriscou falar do que poderá vir a ser um apoio a Portugal por parte das autoridades europeias. “O caminho de regresso aos mercados é estreito, mas é mais largo do que era há um mês atrás. De qualquer forma, é muito cedo para especular sobre aquilo que vai acontecer no final do programa”, disse.

No relatório, o FMI repete ainda a ideia de que a crise política de Julho foi um factor de incerteza para o cumprimento do programa económico e financeiro, e teme que um novo clima de incerteza política possa “complicar os esforços de reforma e minar a confiança”.

Mais cortes de salários

Embora considere que o executivo de Passos Coelho tem em marcha um conjunto de “reformas estruturais”, o FMI considera que a “agenda de reforma” do Governo poderá não ser “suficientemente ambiciosa” para inverter aquilo que diz ser a falta de competitividade da economia portuguesa. “Porque aumentar a produtividade requer tempo, melhorar a competitividade externa também exige reduzir os custos de produção, incluindo salários. Contudo, apesar das reformas importantes conduzidas no quadro do programa [da
troika], persistem factores de rigidez estrutural”, identifica a instituição, que, já no anterior relatório de avaliação, defendera a aplicação de medidas que promovam descidas salariais.

No entanto, na conferência de imprensa, quando questionado sobre se defendia uma nova descida de salários, principalmente para os rendimentos mais baixos, Subir Lall disse que que o relatório “aponta apenas para os factos com que todos concordamos, mas a implicação em termos das medidas a tomar é mais complexa”. “Não temos uma resposta de sim ou não. E é preciso salientar que já muito foi feito em Portugal”, defendeu.

A instituição diz também que as autoridades que acompanham o programa português estão “mais optimistas” sobre o efeito a médio prazo das medidas aplicadas, num quadro que esperam vir a ser de crescimento da economia. Para o Fundo, há “sinais de retoma” (sendo esperado que o PIB português cresça 0,8% em 2014, depois de uma contracção de 1,8% este ano). Mas, no mesmo documento, alerta para o facto de o crescimento poder ser menor do que o esperado se o ajustamento for maior tanto do lado do Estado como no sector privado.

E chama ainda a atenção para a “incerteza considerável” que diz persistir na frente externa, alertando mais uma vez que o desempenho das exportações está directamente dependente da “força e durabilidade” da recuperação da Europa (para o próximo ano, o Governo e a troika esperam um crescimento de 5% das vendas de bens e serviços ao estrangeiro).

Na apreciação global, a equipa do FMI conclui que, apesar de tudo, a implementação do Programa de Assistência Económica e Financeira continua na direcção certa. Além disso, elogia os esforços das autoridades portuguesas para ultrapassar a crise política e aquilo a que chama os desafios legais.