TC tem entre 43 e 85 dias para decidir sobre as 40 horas

Depois da entrada no Tribunal Constitucional de um pedido de fiscalização sucessiva, o processo atravessa um conjunto de trâmites que podem ser encurtados por decisão do juiz presidente ou através de uma solicitação fundamentada.

Este será o terceiro pedido remetido ao Tribunal Constitucional no âmbito do Orçamento do Estado para 2013
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Este será o terceiro pedido remetido ao Tribunal Constitucional no âmbito do Orçamento do Estado para 2013 Ricardo Silva / Arquivo

Todos os partidos da esquerda parlamentar admitiram nesta quarta-feira avançar com o pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional da Lei 153/XII. Certo é que o processo é uma iniciativa formal a ser protagonizada pelos deputados e não pelas bancadas.

Quando chegar ao TC, o processo pode levar 85 dias a ser completado, embora a lei que regula o funcionamento do tribunal permita ao seu presidente encurtar o prazo para metade por “ponderosas razões” ou conceder-lhe “prioridade”, caso tal seja solicitado e fundamentado.

De acordo com os prazos máximos, logo após a entrega do pedido, a secretaria tem cinco dias para o apresentar ao presidente. Este tem outros dez para ponderar a sua admissão. O tribunal dispõe depois de 15 dias para agendar um debate, definir “orientações” e nomear um redactor. Este, por sua vez, tem 40 dias para “elaborar um projecto de acórdão” que terá de ser distribuído pelos juízes. Restam outros 15 dias para agendar a sessão do tribunal para a votação.

Esta quarta-feira, Carlos Zorrinho, líder parlamentar do PS, justificou a decisão de avançar para o TC. “Reduz efectivamente o salário horário dos funcionários públicos em mais de 14% e não poupa quase nenhum dinheiro ao Estado. O que este diploma pretende é abrir ainda mais as portas aos despedimentos na função pública, e obviamente que nós não estamos de acordo com isso. Nós estamos de acordo com um regime de mobilidade e não de pressão e despedimento”, disse.

O Bloco de Esquerda, por seu turno, falou mesmo da necessidade de juntar esforços com outras bancadas parlamentares. Uma necessidade, uma vez que o processo exige um número mínimo de 23 assinaturas de deputados, ou seja, um décimo do total de parlamentares. “O BE já tinha anunciado que iria juntar forças, com outros deputados e deputadas, porque são necessários 10%, para pedir a fiscalização sucessiva desta legislação”, assumiu a deputada Mariana Aiveca.

Por seu turno, o PCP garantia “não colocar de lado nenhuma possibilidade que vise a defesa dos direitos dos trabalhadores, utilizando todos os instrumentos institucionais e constitucionais”. “Consideramos que se trata de uma decisão inaceitável, quer do Governo quer do senhor Presidente da República, que deve ser combatida pela luta dos trabalhadores”, afirmou João Dias Coelho, membro da comissão política do PCP.

Zorrinho confirmou ainda ao PÚBLICO que a preparação do pedido arranca agora. “Ainda não começámos a trabalhar no documento final”, afirmou antes de acrescentar que algum do trabalho já estava feito e estava vertido na declaração de voto do PS aquando da votação da lei.

A bancada parlamentar socialista invocou razões políticas e jurídicas para votar contra na altura. As jurídicas – que contam para o pedido de fiscalização – incidem, desde logo, sobre o princípio da igualdade, exigido a qualquer lei pela Constituição. “No que respeita à alteração do horário de trabalho em funções públicas, a maioria, divergentemente do que ocorre no regime de horário dos trabalhadores do sector privado, o que desde logo suscita reservas de constitucionalidade quanto ao respeito do princípio da igualdade, prescinde da fixação, a que o Estado está constitucionalmente obrigado, dos limites e durações máximas do horário de trabalho e pretende impor unilateralmente um aumento significativo do horário normal sem a correspondente e exigível actualização salarial”, pode ler-se na declaração de voto.

O voto socialista levanta ainda dúvidas constitucionais por a lei pretender “instaurar, sem a previsão de quaisquer disposições transitórias, uma radical modificação das relações de trabalho em funções públicas com a criação de um regime de despedimentos que põe em causa expectativas consolidadas ao longo de décadas”.

Sobre a possibilidade de avançar em conjunto com o BE e PCP, Zorrinho lembra que a bancada socialista tem por si só “deputados suficientes" para lançar a fiscalização. Mas não descarta aquela possibilidade. “Veremos quem a quererá subscrever”, disse, antes de frisar que as argumentações dos partidos poderão não ser iguais e, assim, inviabilizar um pedido único.