Subsídio de férias será pago pela lei em vigor no final de Junho

O secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, garantiu nesta quarta-feira que os subsídios de férias serão pagos de acordo com a lei que estiver em vigor no final de Junho.

“O Governo não condiciona as acções e atitude do Presidente da República. O Governo cumprirá a lei que estiver em vigor no final do mês de Junho”, garantiu o secretário de Estado durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado (OE) Rectificativo.

Morais Sarmento respondia assim aos deputados da oposição que acusaram o Governo de não cumprir a lei em vigor – que determina o pagamento dos subsídios aos funcionários públicos em Junho – e de desrespeitar o acórdão do Tribunal Constitucional, que chumbou os cortes nos subsídios.

Antes, o secretário de Estado do Orçamento já tinha reconhecido que existe “uma contradição” entre o OE aprovado e a obrigação legal de pagar o subsídio de férias aos funcionários públicos em Junho, mas garantiu que a regularização do enquadramento legal deverá estar concluída “até ao final de Junho”.

Luís Morais Sarmento respondia a uma questão colocada pelo PS durante uma audição na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças. O  deputado socialista João Galamba questionou o Governo sobre qual a base legal para a deliberação aprovada na semana passada em Conselho de Ministros e enviada ontem aos serviços, dando indicações para que processem os subsídios como estava previsto desde o início do ano – ou seja, com os cortes chumbados pelo Tribunal Constitucional.

"A decisão do Tribunal Constitucional fez com que houvesse uma desadequação do OE aprovado e há uma contradição entre o orçamento aprovado e a obrigação de pagar em Junho o subsídio", reconheceu o Secretário de Estado.

"Se pagássemos neste momento estaríamos a pôr em crise os limites trimestrais do défice. O Governo propôs uma medida excepcional à Assembleia da República para que o pagamento ocorresse em Novembro e a revisão do OE para adequar as linhas orçamentais a esta nova realidade", acrescentou.

“O Governo tomou as medidas que tinha de tomar para cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional”, garantiu Morais Sarmento, acrescentando que a expectativa do Governo é que, uma vez aprovada a lei na passada sexta-feira, “todo o trânsito da lei seja rápido para que, até ao final de Junho, esteja terminado e a situação ser devidamente regularizada".

O PCP e o Bloco de Esquerda também acusaram o Governo de estar a promover uma solução ilegal, lembrando que em vigor estão o contrato de trabalho em funções públicas e a lei dos vínculos, carreiras e remunerações, que manda pagar os subsídios aos trabalhadores do Estado em Junho.

“O sr. secretário de Estado invoca uma mentira clara. O senhor sabe que tem uma reserva orçamental de mais de 400 milhões de euros e que pode antecipar os duodécimos para pagar o subsídio de férias”, frisou o deputado do PCP Honório Novo.

Já o deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares acusou o Governo de não querer cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional.

Em causa está uma deliberação do Governo enviada aos serviços numa altura em que se encontra ainda no Parlamento uma proposta de lei que prevê o pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos em Novembro e não em Junho.

Esta proposta de lei, apesar de já ter sido aprovada na sexta-feira, dia 7 de Junho, ainda aguarda a redacção final e a promulgação pelo Presidente da República.
 

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