Frente Comum considera inconstitucional corte retroactivo de pensões do Estado

Ana Avoila fala de "terrorismo laboral"
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Ana Avoila fala de "terrorismo laboral" Enric Vives-Rubio

A coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública considerou nesta quinta.-feira ilegal a aplicação de cortes retroactivos nas pensões do Estado e garantiu que se o Governo aprovar a medida vai pedir a avaliação de constitucionalistas.

“Quando é que passa pela cabeça de alguém que pensões que foram atribuídas de acordo com a lei em vigor, com os pressupostos existentes quando a pessoa foi contratada, sejam alteradas agora, só porque o Governo pretende sacar mais aos trabalhadores”, questionou Ana Avoila, em declarações à agência Lusa.

Sublinhando que a situação “não faz nenhum sentido”, a sindicalista defendeu tratar-se de uma medida “ilegal e “altamente inconstitucional”, reagindo à possibilidade, reiterada na quarta-feira pelo secretário de Estado da Administração Pública em entrevista à SIC, de o Governo cortar nas actuais pensões do Estado.

A medida, que está a ser ponderada pelo executivo, visa uma redução na ordem dos 10% em todas as pensões da Caixa Geral de Aposentações, no âmbito do processo de convergência das fórmulas de cálculo de pensões da CGA e da Segurança Social.

Para Ana Avoila, a medida é ilegal, mas a característica de retroactividade é a que merece maiores críticas.

“As leis não são retroactivas. Para tudo o que é para penalizar trabalhadores não há retroactividade na lei. A partir daí, ela [medida] é ilegal e inconstitucional”, afirmou.

“Mais do que isso é o escândalo de pessoas que já têm pensões atribuídas, irem agora fazer uma redução naquilo que lhe calcularam na altura só porque o Governo precisa de arrecadar uns milhões”, acrescentou.

De acordo com a sindicalista, a Frente Comum dos Sindicatos da Função vai entregar nesta quinta-feira a um constitucionalista o diploma da mobilidade e pretende fazer o mesmo caso o Governo aprove o corte de pensões.