FMI quer medidas alternativas rápidas se houver chumbo constitucional

O Fundo está preocupado com as consequência orçamentais da decisão do Tribunal Constitucional.

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Abebe Selassie, chefe da missão do FMI em Portugal Foto: PÚBLICO

O Governo português vai ter de reagir rapidamente e implementar mais medidas de austeridade se o Tribunal Constitucional decidir chumbar alguns dos artigos do Orçamento do Estado que está actualmente a analisar. O aviso é feito pelo FMI na sexta avaliação ao programa de ajustamento português publicado nesta sexta-feira.

“Se aIgumas das medidas do orçamento para 2013 forem revogadas pelo Tribunal Constitucional, deverão ser postas imediatamente em prática medidas alternativas”, diz o Fundo, que aproveita ainda para mostrar o seu desconforto em relação ao grau de incerteza existentes nas decisões relativas à constitucionalidade do OE. “Como prova a decisão recente do Tribunal Constitucional sobre os cortes de pensões e de salários na função pública no OE 2012, as medidas de ajustamento orçamental precisam de cumprir critérios legais que são por vezes difíceis de antecipar”, afirmam os técnicos da instituição sedeada em Washington.

Numa conferência de imprensa por telefone realizada a seguir à publicação do relatório, o chefe da missão do FMI em Portugal, Abebe Selassie, não deu qualquer indicação sobre quais as medidas que poderão ser implementadas como alternativa, afirmando apenas que “o que interessa é o cumprimento dos objectivos orçamentais do programa” e que “quem nos irá apresentar as soluções será o Governo, caso seja necessário”.

 O Fundo Monetário Internacional publicou esta sexta-feira na sua página de internet o relatório da sexta avaliação do programa de ajustamento português, que foi realizada no passado mês de Novembro, e o relatório da consulta feita a Portugal no âmbito do Artigo IV da instituição, que decorreu no mesmo período do ano.

A equipa de técnicos do FMI, liderada pelo etíope Abebe Selassie, faz, num relatório com alguns alertas e avisos, vários elogios à forma como está a decorrer a implementação do programa de ajustamento português, que “continua a ser boa”. O Fundo destaca o facto de todas as medidas consideradas essenciais terem sido cumpridas, salientando ainda que “o desempenho orçamental tem estado geralmente em linha com o programa”, ao mesmo tempo que “o ajustamento externo se mantém a um ritmo mais elevado do que o previsto”.

Entre os riscos para a execução do programa, o Fundo destaca, para além da incerteza em relação à decisão do Tribunal Constitucional, os efeitos na economia portuguesa de uma eventual deterioração da conjuntura europeia, o impacto na actividade económica da manutenção de indicadores de confiança negativos, o efeito de dificuldades nas empresas públicas nas contas do Estado e o enfraquecimento do consenso político e social. O Fundo diz que há “salvaguardas preparadas” para enfrentar estes eventos, mas reconhece que “se estes riscos se materializassem todos em simultâneo, uma reavaliação da estratégia do programa poderia ser inevitável”.

“Fadiga da austeridade”

A importância de existência de um consenso social e político é várias vezes repetida pelo FMI. Em particular, quando se fala da revisão das funções do Estado. “Dado que a despesa está concentrada em áreas sensíveis como as transferências sociais e nos salários públicos, é essencial construir um amplo consenso em torno das reformas necessárias”, lê-se no documento.

No entanto, o FMI está preocupado nesta frente. E diz que “uma fadiga em relação à austeridade está a crescer”. “Com o desemprego ainda a subir e o rendimento disponível a cair, os partidos da oposição e as organizações da sociedade civil estão a vocalizar cada vez mais fortes objeções a elementos chave do programa”, afirma o relatório.

No seu apelo ao consenso, o FMI refere-se sobretudo ao corte nas despesas no valor de quatro mil milhões de euros em 2013 e 2014 já anunciada pelo Governo português e cujo debate teve como ponto de partida um documento elaborado por técnicos do FMI entretanto divulgado.

A equipa do FMI realça que a “identificação precoce das várias opções de reforma para os próximos anos ajudaria a aumentar a confiança” e a equilibrar o programa de ajustamento, que está muito concentrado em medidas na área da receita. E reafirma que os cortes na despesa terão necessariamente que passar por ajustamento ao nível dos salários dos funcionários públicos e ao nível das transferências sociais.

“O foco terá que estar numa maior racionalização dos salários do sector público, assim como na reforma das pensões e de outras transferências sociais, visando serviços públicos mais eficientes e uma redistribuição mais equitativa”, pode ler-se na avaliação do FMI. A organização aponta para uma redução do prémio salarial na função pública, principalmente nas funções menos qualificadas, para o aumento do horário de trabalho no Estado, com o objectivo de reduzir o trabalho extraordinário, e para uma redução permanente de pessoal nas áreas da educação e da segurança.
 
 No entanto, na conferência de imprensa por telefone realizada esta sexta-feira, Abebe Selassie fez questão de repetir que, apesar de apresentar estas propostas, o FMI deixa "ao Governo e à sociedade civil a decisão sobre o que fazer". E admite mesmo a possibilidade de os cortes na despesa poderem ser menos do que os 4000 milhões de euros previstos. "Se a sociedade decidir que impostos mais elevados é uma melhor alternativa, adaptaremos o programa a isso", disse, assinalando contudo que "Portugal já atingiu o limite a esse nível".