Cavaco pede ao TC fiscalização do corte dos subsídios de férias e novo imposto de solidariedade

Três normas da Lei do Orçamento do Estado de 2013 foram enviadas ao Tribunal Constitucional para análise.

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Cavaco Silva Rafael Marchante/Reuters

O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização das normas do Orçamento do Estado relativas à suspensão do pagamento do subsídio de férias (em geral e para aposentados e reformados) e à contribuição extraordinária de solidariedade.

O pedido foi tornado público nesta quarta-feira numa nota publicada no site oficial da presidência da República. Em causa estão três artigos da Lei do Orçamento do Estado para 2013 que Cavaco Silva quer ver fiscalizados: o artigo 29.º, que diz respeito à “suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente”, o artigo 77.º, sobre a suspensão do subsídio de férias de aposentados e reformados, e, finalmente, o artigo 78.º, relativo à contribuição extraordinária. <_o3a_p>

Na mensagem de Ano Novo, o Presidente da República já tinha reconhecido que a receita de austeridade do Governo de Passos Coelho falhou. As “fundadas dúvidas” sobre a justa “repartição dos sacrifícios” levaram Cavaco a enviar os artigos para o Tribunal Constitucional.

Depois de promulgar o OE e assim permitir que entrasse em vigor no primeiro dia do ano, o Presidente da República anunciou que iria fazer o pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional. 

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