PSD respeita, oposição entre o aplauso e as críticas a Cavaco

CDS evita comentários sobre o envio do Orçamento do Estado para o Tribunal Constitucional.

O Presidente negou que já haja uma proposta oficial sobre o futuro da RTP
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Na mensagem de Ano Novo, Cavaco falou dos riscos da austeridade Daniel Rocha

O secretário-geral do PSD, Matos Rosa, garantiu, numa declaração em reacção à decisão presidencial de enviar o Orçamento do Estado para revisão constitucional, que está garantida “a equidade da repartição dos sacrifícios, tanto dos trabalhadores do sector público, como do sector privado”.

O secretário-geral social-democrata afirmou que o PSD acompanha Aníbal Cavaco Silva nas "preocupações manifestadas" e defendeu ser "importante" que todos possam reflectir "no que foi feito em 2012, para que em 2013" possam "trilhar um caminho" que coloque o país "mais perto da resolução da crise".

José Matos Rosa disse que o partido respeita, "como é óbvio, a decisão do senhor Presidente de suscitar a análise" do Orçamento pelo Tribunal Constitucional, mas "tal como [Cavaco Silva] referiu, é da maior importância que o país tenha disponível a partir de hoje" o "mais importante instrumento de política económica de que dispõe".

"Este orçamento, aprovado pela maioria, é adequado às necessidades do país, sendo, ao mesmo tempo, um Orçamento justo, que garante a equidade na repartição dos sacrifícios, tanto dos trabalhadores do sector público, como do sector privado (...) um Orçamento equilibrado, que apela aos rendimentos do trabalho, mas também do capital, através de instrumentos adequados", defendeu.

Matos Rosa disse ainda que o Orçamento para 2013 é "reformador e introduz melhorias razoáveis nas condições de vida dos beneficiários das pensões mínimas, protegendo mesmo 90% das pensões da Segurança Social de cortes e contribuições".

"O PSD concorda em absoluto com o senhor Presidente da República relativamente à imperiosa necessidade de continuarmos na senda da consolidação orçamental, sem descurar o crescimento da economia, tal como o Governo tem vindo a fazer", afirmou.

Segundo o dirigente 'laranja', "a grave situação em que o país se encontra obriga a esforços acrescidos para que Portugal possa recuperar a sua autonomia financeira, reequilibrar as suas contas públicas e promover melhores condições de bem-estar e de crescimento".

O deputado social-democrata considerou que "são cada vez mais evidentes os sinais de que" o país pode "recuperar a soberania financeira e de que o rumo escolhido é o certo", sustentando que o Governo está "a fechar o défice externo muito mais depressa do que o previsto e a travar a divida externa", a "recuperar a confiança dos investidores e a baixar os juros para o Estado e para as empresas".

"Apesar de esse caminho exigir privações e sacrifícios, a reconquista da credibilidade externa está ao nosso alcance (...) Este não é um caminho fácil, mas é certamente o caminho correcto", afirmou.

PS: Primeiro-ministro “profundamente isolado”

"A mensagem de ano novo do senhor Presidente da República vem confirmar algo cada vez mais evidente aos olhos de todos os portugueses. Portugal tem um primeiro-ministro profundamente isolado. Isolado politicamente e isolado socialmente", proferiu João Ribeiro, porta-voz do PS, em declarações aos jornalistas na sede do PS em Lisboa.

O porta-voz adiantou também que o discurso de Cavaco Silva revela que o país tem "um primeiro-ministro que se afastou do consenso social e político e que radicalizou o seu discurso".

De acordo com João Ribeiro " ficou também claro que o Governo não ouve ninguém. Não ouve parceiros sociais, não ouve o PS, não ouve a Igreja, não ouve a academia e não ouve o Presidente da República", acrescentou.

CDS foge a comentário sobre dúvidas constitucionais

Já o vice-presidente do CDS Nuno Melo disse concordar com o Presidente da República acerca da reavaliação de condições entre Portugal e os credores, deixando para depois um comentário sobre a fiscalização do Orçamento pelo Tribunal Constitucional.

No que toca ao pedido de apreciação pelo Tribunal Constitucional do Orçamento do Estado para este ano, o também eurodeputado salientou que “quando o CDS conhecer as circunstâncias que justificam esse pedido de apreciação, o CDS fará o seu comentário”, uma vez que a mensagem do Presidente da República, Cavaco Silva, foi “uma declaração genérica”.

Na mensagem de ano novo, o Presidente da República disse que Portugal tem argumentos, e deve “usá-los com firmeza, para exigir o apoio dos parceiros europeus, de modo a conseguir um equilíbrio mais harmonioso entre o programa de consolidação orçamental e o crescimento económico”, afastando, ainda assim, a possibilidade de um perdão de dívida.

“O que o senhor Presidente da República disse é que perante novas circunstâncias, designadamente esse impacto negativo da recessão em países como Espanha, a base para uma negociação poderá ser pedida aos credores e, portanto, há uma circunstância nova que pode justificar essa renegociação, coisa completamente diferente de um perdão de dívida que Portugal não deve pedir, e devo dizer que concordei”, afirmou Nuno Melo.

O vice-presidente do CDS acrescentou que há “circunstâncias exteriores que não dependem nem podem depender deste Governo”, como a recessão que atingiu países “clientes primeiros de Portugal”, e que justificam “em si mesmo que Portugal encontre aí uma base negocial com os credores” que, aquando da assinatura do Memorando de Entendimento, não podia ter previsto.

Estes acontecimentos externos “têm consequências do ponto de vista da consolidação orçamental e das metas que têm de ser atingidas”, pelo que, o eurodeputado realçou a afirmação do Presidente da República de “se tentar junto dos credores a reavaliação dessas circunstâncias”.

Nuno Melo disse que os comentários do chefe de Estado devem ser “objecto de reflexão” e que são em vários pontos “coincidentes com pontos de vista que o CDS também tem”.

PCP acusa Cavaco de faltar ao juramento de cumprir a Constituição

O PCP, por sua vez, acusou o Presidente da República de ter faltado ao juramento de cumprir a Constituição ao promulgar o Orçamento do Estado para 2013 e mantém a intenção de enviar “o essencial” do diploma para o Tribunal Constitucional.

“Nós consideramos as declarações do senhor Presidente como recorrentes e inconsequente. São palavras bonitas mas não contribuem para resolver os problemas do país e não podem esconder as responsabilidades do Presidente da República na situação de desastre nacional em que nos encontramos”, afirmou Carlos Gonçalves, membro da comissão política do PCP, em declarações à agência Lusa.

Sobre o anúncio de Cavaco Silva de sujeitar o Orçamento do Estado de 2013 à fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional (TC), Carlos Gonçalves considerou que este diploma devia ter sido vetado.

“2013 começa com o Presidente a faltar à palavra no seu juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição: o Presidente da República acaba de promulgar um Orçamento que constitui um assalto violentíssimo à lei fundamental do país. Este Orçamento é inconstitucional e devia ter sido vetado”, disse.

Questionado se o PCP mantém a intenção de enviar algumas normas do Orçamento para o TC, apesar da decisão no mesmo sentido do chefe de Estado, Carlos Gonçalves respondeu afirmativamente.

“Nesta fase, interviremos no sentido de que o mais essencial do Orçamento do Estado venha a ser considerado inconstitucional e não apenas uma ou outra alínea, mais ou menos de circunstância”, afirmou.

Bloco: Cavaco é “inconsequente”

O Bloco de Esquerda também criticou a decisão de Cavaco Silva, criticando o Presidente da República por "ser inconsequente” ao promulgar o Orçamento do Estado, apesar de ter dúvidas sobre a constitucionalidade.

“O senhor Presidente da República assume o falhanço do programa da ‘troika’, assume que o caminho que é prosseguido pelo Governo de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas é o caminho de sacrifícios desiguais, de recessão brutal e de austeridade que mata a economia, mas a verdade é que o senhor Presidente é depois absolutamente inconsequente porque promulgou o Orçamento do Estado”, criticou a coordenadora do BE Catarina Semedo, em declarações à Lusa, numa reacção à mensagem de Ano Novo de Cavaco Silva.

Para Catarina Martins, se o Presidente da República “reconhece dúvidas na constitucionalidade” do Orçamento do Estado para 2013 deveria tê-lo enviado para o Tribunal Constitucional (TC) antes de o promulgar e não suscitar a fiscalização sucessiva do diploma.

“Diz o senhor Presidente da República que promulgou o OE em nome da imagem exterior, mas a verdade é que esse é um argumento inaceitável e completamente inútil porque a destruição da economia e do emprego são hoje a imagem do país. Ao promulgar o Orçamento, não se assegura nenhum tipo de estabilidade, agrava-se a crise económica e social e lança-se o país num precipício”, criticou.

Para a coordenadora do BE, a renegociação da dívida, “que agora até o Presidente reconhece como sendo um caminho necessário”, é o caminho que é preciso seguir hoje “e que o Governo nunca fará”.

“Mas a verdade é que o Presidente da República não tem coragem de ir contra o PSD e o CDS que o puseram em Belém e é hoje também o rosto da crise e da austeridade e do desemprego. Ao promulgar este Orçamento, o que consegue é mostrar-se como completamente incapaz de defender o país, de defender as pessoas e de fazer o que prometeu, cumprir e fazer cumprir a Constituição”, lamentou.

O BE, garantiu, irá entregar, como tinha previsto, um pedido próprio de fiscalização do Orçamento do Estado ao TC, em conjunto com os deputados do PCP e, espera Catarina Martins, também com deputados do PS.

Sobre o alerta do Presidente da República de que não se pode somar à crise económica uma crise política, a coordenadora do Bloco manifestou a sua discordância.

“Quando o país está com uma crise económica e social está com uma crise política, porque significa que não há capacidade de resposta e responsabilidade de quem o governa. O discurso de que há algum tipo de estabilidade num país que está numa crise profundíssima do ponto de vista económico e social é um discurso irresponsável”, disse.