Passos Coelho admite dificuldades nas negociações sobre IRC de 10%

Proposta para reduzir IRC para novas empresas pode colidir com regras de concorrência comunitárias devido às restrições sugeridas pelo Ministério da Economia.

Segundo Passos, a proposta de Santos Pereira "suscita objecções" por parte da Comissão Europeia
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Segundo Passos, a proposta de Santos Pereira "suscita objecções" por parte da Comissão Europeia GEORGES GOBET/AFP

O primeiro ministro reconheceu nesta sexta-feira que a proposta de reduzir a taxa de IRC de 25% para 10% para os novos investimentos em Portugal está a enfrentar resistências por parte da Comissão Europeia, que considera a proposta apresentada pelo Governo incompatível com o direito comunitário.

 "Não é fácil encontrar uma solução para esta matéria e não estamos perto de chegar a uma conclusão" nas negociações com Bruxelas, reconheceu Passos Coelho em Bruxelas no final de uma cimeira de líderes da União Europeia (UE).

Segundo afirmou, o problema está nas restrições sugeridas pelo ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, de limitar a medida aos novos investimentos superiores a 3 milhões de euros.

Este limiar destina-se a assegurar que a medida "não funciona como um incentivo para que toda a gente feche a sua empresa e abra ao lado uma outra empresa exactamente igual, com os mesmos trabalhadores e com o mesmo objectivo, mas que em vez de pagar 25% de IRC vai pagar 10%", explicou. Isto porque, precisou, o país não está em condições de alargar a medida a todas as empresas porque não pode perder receita fiscal no actual período de ajustamento (ligado nomeadamente ao programa de ajuda externa).

Só que, precisou Passos, a proposta de Santos Pereira "suscita objecções" por parte da Comissão Europeia. Esta objecção resulta das regras europeias da livre concorrência que proíbem os Estados de discriminar sectores da economia e impõem assim que uma concessão feita a uma empresa tem de ser alargada a todas as outras.

Segundo Passos, a Comissão "está disponível para facilitar uma medida desta natureza desde que não tenha estas restrições". Só que, vincou, "como é evidente, se não existirem quaisquer restrições, a medida dificilmente poderá ser executada pelos riscos que envolve face a todas as outras empresas".

As negociações com Bruxelas incidem assim sobre a forma de garantir como é que a medida pode funcionar como um incentivo real para que  um novo "investimento, e nomeadamente investimento externo, mas não só, possa chegar a Portugal, mas de modo a que isso não afecte o normal funcionamento do IRC".