Governo conseguiu cumprir o limite para o défice das administrações públicas acordado com a troika para os primeiros nove meses do ano. Mas as receitas fiscais caíram 4,9% e o excedente da Segurança Social reduziu-se em quase 560 milhões de euros.

A nova síntese de execução orçamental, hoje divulgada pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO), veio confirmar a tendência de evolução das contas públicas este ano. As receitas fiscais caíram 4,9% até Setembro, com um recuo tanto nos impostos directos como nos indirectos, nomeadamente o IVA.

A boa notícia vem do lado da despesa, com os gastos com pessoal a caírem 14,5% nos primeiros nove meses do ano, devido à suspensão dos subsídios de férias e à diminuição do número de funcionários públicos. Nas contas da Segurança Social, o aumento das despesas com subsídios de desemprego e a redução das contribuições continuam a reduzir o excedente deste subsector e a comprometer a execução orçamental.

Ainda assim, o Governo conseguiu fechar o terceiro trimestre com um défice dentro dos limites fixados pela troika. Segundo a DGO, o valor provisório do défice das administrações públicas para efeitos do programa de assistência financeira situou-se em 5568,5 milhões de euros, abaixo do limite previsto de 5900 milhões.

Este valor difere dos valores apurados na óptica de contabilidade pública (óptica de caixa), visto que o memorando de entendimento exclui do cálculo do défice a receita dos fundos de pensões das instituições de crédito e do Banco Português de Negócios (BPN), a despesa associada à regularização da dívida de anos anteriores do Serviço Nacional de Saúde, bem como outros ajustamentos.

Do lado da receita fiscal, os números até Setembro mostram mesmo algum agravamento. Se, até Agosto, a receita de impostos estava a cair 2,3%, está agora a recuar 4,7%. No caso dos impostos directos, a queda provém do IRC. Com a recessão e as empresas a registarem cada vez menos lucros, as receitas deste imposto estão a recuar 20,7%. Já as receitas de IRS continuam a subir (2,6%), mas muito menos do que até Agosto (13,7%). Segundo a DGO, esta evolução decorre do efeito de antecipação de um mês do prazo legal de pagamento das notas de cobrança deste imposto face a 2011 (de Setembro para Agosto).

No caso dos impostos indirectos, as receitas estão a cair 5,4%. O impacto da recessão no consumo privado está a fazer diminuir as receitas do IVA (-2,5%) e também de outros impostos, como o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (-7,6%) ou o Imposto sobre Veículos (-45,1%).

A execução orçamental até Setembro vem também confirmar os sinais negativos nas contas da Segurança Social, que, juntamente com as receitas fiscais, são as principais responsáveis pelo desvio orçamental deste ano.

Nos primeiros nove meses do ano, o excedente da Segurança Social foi de 244,2 milhões de euros, valor que compara com os 803,7 milhões registados em igual período do ano passado. A contribuir para a degradação das contas está a redução de 4,8% nas receitas provenientes de contribuições e quotizações, bem como o aumento das despesas com prestações sociais, nomeadamente a subida de 22,9% nos gastos com subsídios de desemprego.