A descentralização de competências para o poder local parece estar a avançar. Em declarações ao PÚBLICO o ministro adjunto, Eduardo Cabrita, salientou o facto de poderem ser estabelecidos consensos com todos os partidos, não só com os da maioria parlamentar que apoia o Governo, BE, PCP e PEV, mas também com o PSD.

O PÚBLICO sabe que o ministro adjunto tem falado com os partidos da maioria de esquerda, mas também já houve pelo menos uma reunião com deputados do PSD. Não abrindo o jogo, o ministro afirma, contudo: “Registo de forma positiva o facto de o PSD ter apresentado propostas nesta matérias.” E acrescenta: “Estão a ser analisadas com atenção. Esta matéria deverá marcar a maior convergência no quadro político e parlamentar de avançar com a descentralização.”

O ministro salienta que, “quanto aos temas abordados, o PSD seguiu muito de perto as áreas abordadas pelo Governo”. Quanto ao CDS, Cabrita salienta que este partido “ainda não apresentou propostas até ao momento”, as frisou: “Esperamos, no quadro parlamentar, poder chegar a consensos alargados em sede de especialidade”.

Sublinhando que há “muito bom ambiente na discussão” tanto por parte dos partidos como da Associação Nacional de Municípios Portugueses (AMNP) e da Associação Nacional das Freguesias (Anafre), Cabrita promete: “Será tudo apesentado no primeiro trimestre, não podemos deixar estas matérias para serem debatidas em cima do processo eleitoral.”

Reconhecendo que têm surgido pela parte dos autarcas dúvidas, o ministro adjunto regista que “uma lei-quadro não vai ao detalhe, tem regras gerais”, mas garante: “Até ao final do debate no Parlamento sobre a lei-quadro, apresentaremos os diplomas sectoriais, que definem essas competências e o processo de transferências por áreas.”

Com um calendário apertado, os diplomas em preparação pelo Governo serão analisados pelo Conselho Geral da AMNP a 3 de Fevereiro. Já no dia 8 será a vez de sobre eles se pronunciar o Conselho de Concertação Territorial, presidido pelo primeiro-ministro. Só depois os diplomas irão a Conselho de Ministros.

Por outro lado, o ministro destaca o processo de alargamento de competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), bem como a eleição dos seus presidentes pelos membros eleitos das câmaras e das freguesias. “São duas reformas estruturais profundas na administração pública portuguesa”, afirma Cabrita, sustentando: “A primeira é o Governo assumir que vai deixar de nomear os responsáveis das CCDR e que quer que eles sejam eleitos pelo conjunto dos autarcas da região, de modo a que possam definir as prioridades de âmbito regional”. E conclui: “Estamos de facto a transferir parcelas de poder do Estado com significado democrático.”

A segunda reforma que destaca é que “as estruturas de descentralização da administração à escala regional serão integradas nas CCDR para que sejam realmente de coordenação”. E remata: “Isto permite o que nunca se fez, que é integrar as várias estruturas a nível regional. Hoje há múltiplos responsáveis com modelos que, por vezes, não coincidem.”

Quanto às alterações à Lei das Finanças Locais, Cabrita promete que elas serão feitas de forma a satisfazerem as necessidades do poder local. “Queremos aumentar significativamente os recursos geridos localmente”, garante o ministro adjunto, acrescentado que “os municípios gerem 14% das receitas do Estado, mas são responsáveis por 46% do investimento público”. Ora, para o ministro, “novas competências implicam o alargamento de recursos requerem mais meios” e garante: “Estamos a trabalhar nisso com o Ministério das Finanças.”

Municípios designarão administradores das Unidades Locais de Saúde

O ministro adjunto Eduardo Cabrita explicou ao PÚBLICO que “as autarquias vão participar na gestão da saúde indicando um administrador para a administração das Unidades Locais de Saúde (ULS), organismos que gerem os hospitais e centros de saúde a nível local”. E acrescenta os motivos: “É preciso combinar a função de um hospital que tem impacto concelhio ou distrital e os centros de saúde, é preciso ter uma visão alargada do ponto de vista municipal.”

Cabrita é peremptório a afirmar que, “no ensino, haverá respeito pela autonomia pedagógica, mas a colocação de professores manter-se-á centralizada a nível nacional, o concurso nacional de professores está completamente excluído da transferência de competências”.

E em jeito de resposta às recentes exigências do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, o ministro apenas disse: “Respeito quem entende que se deve ir mais além.”